O que é a CPCJ?

 

É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 

 

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem grave - mente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

• A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
• A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
• Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

Que medidas pode aplicar?

• Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);
• Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Contactos

 

Onde estamos?
Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 2º andar
3000-303 COIMBRA

Como contactar-nos?
Tel 239 826 138 / 239 827 710
Fax 239 826 471

A CPCJ funciona em permanência, assegurando-se os períodos nocturnos, fins-de-semana e feriados com o reencaminhamento de chamadas telefónicas para a PSP de Coimbra)

Em caso de extrema Urgência contacte a:
LINHA DE EMERGÊNCIA SOCIAL 144 - (24h/dia)