Espaço Público e Publicidade:

Licenciamento de atividades de natureza desportiva Imp013-R01.docx
Genérico Imp021-R02.docx
Licença de Publicidade Imp023-R03.docx
Recinto itinerante / Recinto improvisado / Recinto de diversão provisória – Licenciamento Imp028-R01.docx
Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização Imp554-R01.docx
Autorização especial de acesso à zona de acesso automóvel condicionado / Cartão de Acesso Imp550-R01.docx
Condicionalismo temporário de trânsito Imp551-R01.docx
Licença de Ocupação de Espaço Público Imp040-R04.docx
Licença Especial de Ruído Imp024-R01.docx
Estacionamento e sinalização Imp552-R01.docx
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