Espaço Público e Publicidade:

Licenciamento de atividades de natureza desportiva
Genérico
Licença de Publicidade
Licença Especial de Ruído
Recinto itinerante / Recinto improvisado / Recinto de diversão provisória – Licenciamento
Licença de Ocupação de Espaço Público
Autorização especial de acesso à zona de acesso automóvel condicionado / Cartão de Acesso
Condicionalismo temporário de trânsito
Estacionamento e sinalização
Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização
Licença de Ocupação de Espaço Público (Exceto se destinada a obras)
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