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1. TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
1.1. INFORMAÇÃO SOBRE OS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL E O SEU PESSÕAL DE CONFIANÇA
➜ Os dados biográficos, formação e experiência profissional dos membros da Câmara Municipal
➜ Os endereços eletrónicos do/a Presidente e dos vereadores/as da Câmara.
➜ Os vencimentos anuais recebidos pelos membros da Câmara Municipal.
➜ As declarações de património e bens dos membros da Câmara Municipal.
➜ A declaração de interesse e atividades dos membros da Câmara Municipal.
➜ As despesas de representação associadas aos membros da Câmara Municipal.
➜ As compatibilidades das atividades privadas aprovadas para os membros da Câmara Municipal.
➜ As redes sociais do/a Presidente e dos Vereadores/as.
➜ A declaração IRS do/a Presidente e dos Vereadores/as.
➜ A agenda dos membros da Câmara de Municipal.
➜ As despesas com ajudas de custo e de viagens associados aos membros da Câmara Municipal.
➜ As titulações que acreditam a formação indicada no c.v. do/a Presidente e dos Vereadores/as.
➜ A relação de pessoal de confiança dos cargos e o valor das suas retribuições.
➜ A formação e experiência profissional do pessoal de confiança.
1.2. INFORMAÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E NORMATIVA
➜ O organograma ou estrutura organizativa da Câmara Municipal.
➜ A relação entre normativa aplicável e municipal.
➜ O Código de Ética ou de Conduta do Município.
➜ A delegação de competências e as funções de cada um dos membros da Câmara Municipal com Pelouro.
➜ Os órgãos de governo (autoridades locais) com indicação das suas funções e composição.
➜ O texto da ordem do dia prévia à celebração e o calendário das sessões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.
➜ As atas das sessões da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.
➜ A transmissão dos Plenários através da internet e/ou mediante um aquivo audiovisual histórico online.
➜ A lista das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.
➜ As resoluções judiciais que afetam as autoridades municipais.
1.3 INFORMAÇÃO SOBRE O PATRIMÓNIO MUNICIPAL
➜ O resumo do Inventário de Bens e Direitos Reais do Município.
➜ A relação de imóveis (escritórios, lojas, etc.), quer próprios quer em arrendamento, ocupados e/ou adscritos a Câmara.
➜ Os veículos oficiais (próprios ou alugados) à disposição dos cargos municipais, indicando modelo e valor aproximado.
➜ A relação de bens móveis de valor histórico-artístico e/ou de alto valor económico do Município.
➜ A relação de veículos municipais indicando modelo, uso e valor aproximado.
1.4 PLANIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA
➜ Plano Estratégico Municipal.
➜ Plano Municipal de Cultura.
➜ Plano Municipal de Educação.
➜ Plano Municipal de Meio Ambiente.
➜ Plano Municipal de Desporto.
➜ Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil.
➜ Plano Municipal sobre a Gestão de Resíduos.
➜ Plano Municipal de Obras e Investimentos.
➜ Plano de Responsabilidade Social Corporativa.
➜ Plano de Igualdade de Género e de Oportunidades.
1.5 INFORMAÇÃO SOBRE O PESSOAL MUNICIPAL
➜ A relação de pessoal municipal e o valor das suas retribuições.
➜ Os avisos de início de procedimentos de contratação (ofertas de emprego municipal).
➜ Os processos de seleção de pessoal incluindo informação sobre os critérios do posto de trabalho, composição do júri, lista de candidatos admitidos, etc.
➜ A lista de empregados autorizados para realizar tarefas nos setores público e privado (compatibilidades aprovadas para empregados públicos).
➜ Os acordos ou pactos reguladores das condições de trabalho e convénios coletivos vigentes.
➜ A identificação das pessoas que formam parte dos órgãos de representação do pessoal e o número de sindicalistas livres de funções, sindicato de que fazem parte e os custos que estas condições supõem, diferenciando salários, meios materiais, subvenções e outros custos que possam gerar.
➜ Dados (pelo menos anuais) sobre absentismo laboral com indicação de percentagens e motivo da baixa.
2. PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO CIDADANA
2.1 INFORMAÇÃO E ATENÇÃO AO CIDADÃO
➜ Existe um guichet de atenção ao cidadão e mecanismo online ou telefónico para realizar consultas.
➜ Os interessados podem seguir, iniciar e consultar o estado de procedimentos administrativos (Sede eletrónica).
➜ Existe um espaço para a publicação de notícias sobre atuações municipais.
➜ É publicado o Boletim Municipal completo.
➜ São publicadas as redes sociais municipais.
➜ É publicada a agenda de atividades municipais para os cidadãos.
➜ São publicados os horários e preços dos estabelecimentos e serviços municipais abertos ao público (culturais, desportivos, de lazer…).
➜ É publicada informação atualizada sobre cortes no transito e incidências nos serviços municipais.
➜ É publicada informação atualizada sobre a situação medioambiental (contaminação do ar e acústica) no município.
➜ É publicado o diretório atualizado de associações e entidades vizinhas do município.
➜ É publicada a lista de impostos, taxas e preços municipais.
➜ Existe uma Caixa de Correio para incluir Reclamações e Sugestões.
➜ São publicados dados sobre o volume e tipo de queixas e/ou sugestões por unidade/serviço/área de gestão.
➜ São publicados dados sobre o cumprimento do direito de oposição (Relatório de Observância do Direito de Oposição que avaliam o cumprimento da Lei nº 24/98, de 26 de Maio).
➜ Existe um módulo na web institucional que permite a acessibilidade universal a informação publicada.
➜ Pode se encontrar informação relativa a transparência de forma estruturada dentro da web institucional ou portal de transparência.
➜ É indicada a data da última atualização ou revisão de toda a informação publicada relativa a transparência.
➜ São publicados dados sobre as avaliações obtidas pelo Município em avaliações externas de entidades e organizações vinculadas a transparência.
2.2. GRAU DE COMPROMISSO COM A CIDADANIA
➜ Existem ferramentas de participação online que permitam pôr em andamento processos de consulta a nível municipal (Portal de Participação).
➜ São iniciados canais abertos de participação com a finalidade de recolher propostas para a elaboração dos orçamentos municipais.
➜ Existe uma ferramenta ou formulário que permita aos cidadãos realizar propostas ou petições aos órgãos de governo da Câmara Municipal.
➜ Existe e informa-se sobre os Conselhos Municipais de participação cidadã, indicando a sua composição e as normas pelas quais são regidos.
➜ É publicada informação sobre a política e critérios de qualidade dos serviços municipais (Cartas de serviço) e as suas avaliações.
➜ Existem mecanismos de regulamentação colaborativa (e-rulemaking).
➜ Existe uma área delegada de transparência e/ou governo aberto e participação cidadã.
➜ Existe uma Caixa de Correio do/a Presidente.
➜ Existe uma ferramenta de comunicação de incidências municipais (danos, reparações, etc.).
➜ São publicados os relatórios correspondentes a resolução de incidências mediante ferramenta habilitada para esse fim, indicando pelo menos anualmente dados sobre o número de incidências apresentadas, tipos, tempos de resolução, etc.
➜ Existe um Canal ou Caixa de Correio que permita denunciar práticas pouco éticas no seio da administração, salvaguardando o anonimato do denunciante.
➜ É publicado um Relatório de Sustentabilidade do Município com dados sobre o meio ambiente, desenvolvimento económico e social, governação, etc. (Sustainability Reporting).
➜ É publicada uma memória anual de atividades desenvolvidas pelo município desde as diferentes áreas, departamentos ou serviços municipais.
➜ É publicada informação relativa a Prestação de Contas mediante alguma ferramenta, ou visor, que permita aos cidadãos conhecer o grau de cumprimento dos compromissos eleitorais e/ou de governo durante a legislatura.
2.3. ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA
➜ É fornecida uma ferramenta ou canal online que permita solicitar informação aos cidadãos.
➜ É publicada informação clara e focada ao cidadão sobre o direito de acesso: onde e como presentar a solicitação, procedimento, prazos, limites ao acesso e possibilidade de reclamação perante as resoluções.
➜ É publicado um estudo estatístico periódico (pelo menos anual) sobre estas petições, especificando pelo menos o número total e percentagem de resolvidas, consideradas, rejeitadas e não admitidas.
➜ Existe, e está claramente identificado, um órgão ou departamento ad hoc competente encarregado de processar e realizar o seguimento das solicitações de acesso a informação.
3. TRANSPARÊNCIA ECONOMICO-FINANCEIRA
3.1. TRANSPARÊNCIA NO ORÇAMENTO E A SUA EXECUÇÃO
➜ O Orçamento Municipal com indicação detalhada das classes de despesas e receitas previstas.
➜ A decomposição do orçamento municipal diferenciando entre classificação funcional e classificação económica.
➜ As modificações e retificações orçamentais.
➜ Os mapas de controlo e execução do orçamento de receitas e despesas.
➜ Plano Plurianual de Investimentos.
➜ O mapa de execução anual do Plano Plurianual de Investimentos indicando a percentagem de execução em cada exercício orçamental.
➜ O investimento municipal por freguesia, indicando as despesas de capital e transferências efetuadas a cada uma das freguesias.
➜ O indicador: Receitas fiscais por habitante.
➜ O indicador: Despesa por habitante.
➜ O indicador: Investimento por habitante.
➜ Existe um visor de Transparência Económico-Financeira onde são mostrados os dados do orçamento e o seu estado de execução de forma gráfica, clara, acessível e entendível pelos cidadãos.
3.2. TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS MUNICIPAIS
➜ Balanço com indicação da situação financeira do município detalhando os ativos e passivos municipais.
➜ Demonstração de Resultados.
➜ O Relatório de gestão orçamental.
➜ O mapa do estado de fluxos de efetivo completo indicando os recebimentos e pagamentos (entradas e saídas). (Mapa de Fluxos de Caixa).
3.3. TRANSPARÊNCIA DO ENDIVIDAMENTO
➜ A dívida pública municipal e a sua evolução nos últimos anos.
➜ A declaração anual de pagamentos em atraso indicando a lista de dívidas com fornecedores tal como o período de incumprimento.
➜ A lista de dívidas e empréstimos bancários, tal como os prazos dos seus vencimentos.
➜ A listagem de factoring e outras dívidas com terceiros (Lista de dívidas por factoring e outra dívida a terceiros).
➜ O Indicador: Endividamento por habitante (Passivo exigível (financeiro) / Nº habitantes).
➜ O Indicador: Endividamento relativo (Dívida Municipal/Orçamento total).
➜ O Indicador: Superávit (ou défice) por habitante (Resultado orçamental ajustado / Nº habitantes)
➜ O Indicador: Autonomia Financeira (Capital Próprio / Ativo).
4. CONTRATOS, CONVENÇÕES E SUBVENÇÕES
4.1. PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO
➜ Os procedimentos de concurso: anúncio de licitação, cadernos de encargos e as suas especificações de procedimento.
➜ As atas e relatórios de avaliação de cada uma das propostas de todos os procedimentos.
4.2. RELAÇÕES COM FORNECEDORES E CONTRATISTAS
➜ A lista de adjudicatários e das entidades que concorreram a cada concurso.
➜ A lista e/ou o valor das operações com os fornecedores mais importantes da Câmara.
➜ Os relatórios de avaliação da qualidade na execução do contrato e dos serviços associados.
➜ A listagem com o número de contratos adjudicados a cada fornecedor.
➜ Os relatórios de auditoria sobre contratos das entidades de inspeção (Tribunal de Contas, Inspeção Geral das Finanças e outras entidades com responsabilidades de inspeção sobre a atividade do município). Se não tiveram lugar, deve-se indicar de forma específica.
4.3. CONTRATOS, CONVENÇÕES E CONCESSÕES
➜ Todos os contratos formalizados, com indicação do objeto, o valor de licitação e de adjudicação, o procedimento utilizado, o número de licitadores participantes no procedimento e a identidade dos adjudicatários.
➜ A lista de bens e serviços adquiridos mediante adjudicação direta (sem concorrência) indicando o objeto, bem ou serviço, o seu fornecedor e o valor, tal como o procedimento de contratação de como foi adjudicado).
➜ Dados estatísticos relativos à percentagem em volume orçamental de contratos adjudicados através de cada um dos procedimentos.
➜ A lista anual com as modificações de contratos por circunstâncias imprevistas e as alterações de trabalhos e preços que produzem.
➜ Os acordos assinados, com menção das partes assinantes, o seu objeto, e no seu caso, as obrigações económicas acordadas.
➜ As concessões administrativas assinadas pela entidade.
➜ O gasto público realizado em campanhas de publicidade institucional.
4.4. AJUDAS E SUBVENÇÕES. SÃO PUBLICADOS
➜ As subvenções e ajudas publicas concedidas com indicação do seu valor, objetivo ou finalidade e beneficiários.
➜ Os protocolos e deliberações sobre subvenções, uso de bens móveis como veículos e bens imóveis, a associações cívicas, desportivas, culturais, recreativas ou outras.
5. URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
5.1. TRANSPARÊNCIA NO ORDENAMENTO TERRITORIAL
➜ O Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor com o seu regulamento de intervenção e utilização do território, a estrutura do território e a classificação dos usos do solo.
➜ As modificações do Plano Diretor Municipal.
➜ Informação geográfica (SIG) sobre o uso da terra, o seu destino e limitações. (Sistema de Informação Geográfica disponibiliza ➜ informação geográfica sobre o ordenamento do território municipal (permite a consulta dos PMOT’s), cartografia, mapas de ruído, impressão de plantas etc.).
➜ Os planos de urbanização e planos de pormenor em vigor, aprovados e sob revisão (PU e PP).
➜ Os relatórios com os resultados da análise pública sobre o Ordenamento Territorial do Município.
➜ O Relatório do Estado de Planeamento Espacial (REOT – Relatório do Estado de Ordenamento do Território) que avalie o nível de execução dos objetivos e a implementação das ações propostas no PDM.
5.2. TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO URBANÍSTICA
➜ Informação precisa da normativa vigente em matéria de gestão urbanística da Câmara.
➜ O resumo das opiniões obtidas pelo serviço de urbanismo sobre os desenvolvimentos imobiliários.
➜ A lista de vendas e permutas de bens ou terrenos municipais ou de domínio público, indicando sua localização, preço de venda ou permuta e proprietário adquirente.
➜ A lista anual de constituição de direitos de superfície e similares sobre bens municipais.
5.3. TRANSPARÊNCIA NO INVESTIMENTO EM OBRAS E INFRAESTRUTURAS
➜ É fornecida informação precisa sobre cada uma das obras mais importantes de infraestrutura que estão em execução (objetivos da obra e responsável municipal; contratista/s responsável/s; importância orçamentada; período de execução).
➜ É publicado o detalhe dos projetos, os cadernos de encargos e os critérios de licitação das obras públicas.
➜ É divulgado periodicamente (pelo menos semestralmente) informação sobre as obras de infraestrutura realizadas, e/ou as aprovadas pendentes de execução (relatórios, comunicados, notas de imprensa, etc.).
➜ É publicado o indicador: Investimento na infraestrutura por habitante (Despesas do exercício realizadas em investimento (capítulo 6) em infraestrutura / Nº habitantes).
➜ Existe alguma ferramenta ou visor que permita conhecer as obras e infraestruturas realizadas, tal como dados sobre o estado, orçamento e a sua evolução.
6. OPEN DATA
➜ São publicados os dados em formato aberto.
➜ Existe uma plataforma open data.
Conteúdo atualizado em 2024/08/30 14:58