Ambiente e Espaços Verdes:

Genérico Imp021-R02.docx
Licença Especial de Ruído Imp024-R01.docx
Licença de Ocupação de Espaço Público Imp040-R04.docx
Licença para realização de Fogueiras e Queimadas Imp555-R01.docx
Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização Imp554-R01.docx
Autorização prévia para a realização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos Imp502-R01.docx
Ações de mobilização de solos, florestação e/ou reflorestação Imp543-R01.docx
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