Ambiente e Espaços Verdes:

Genérico
Licença de Publicidade
Licença Especial de Ruído
Licença de Ocupação de Espaço Público
Autorização prévia para a realização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos
Ações de mobilização de solos, florestação e/ou reflorestação
Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização
Licença para realização de Fogueiras e Queimadas
Licença de Ocupação de Espaço Público (Exceto se destinada a obras)
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