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Direito à Informação- Informação sobre o andamento do processo (Art.82.º CPA)<br />
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Reprodução de documentos - Cópias simples e cópias autenticadas | "Disponível em Serviços Online"<br />
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Direito à Informação – Consulta de Processo | "Disponível em Serviços Online"<br />
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Dominialidade<br />
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Atribuição de numeração de polícia | “Disponível em Serviços Online”
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Certificado de matrícula de Ciclomotor / Motociclo
