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Aviso n.º 15631/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 120, de 25.06.2025
Entra em vigor no dia 23.04.2024 | Aviso n.º 7408/2024/2 – Diário da República n.º 69/2024, Série II de 2024-04-08
Aviso n.º 3086/2024 – Diário da República n.º 27/2024, Série II de 2024-02-07

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