As Comissões Arbitrais Municipais (CAM) previstas pelo art.º 49.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, têm a sua regulamentação no Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto.

A Comissão Arbitral Municipal de Coimbra (CAMC) tem como finalidade a aplicação do NRAU, sobretudo no que concerne ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento habitacionais anteriores à aprovação do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e não habitacionais anteriores à aprovação do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.

São exemplos das competências da CAMC:

1. Coordenar o processo de determinação do coeficiente de conservação dos edifícios/locados, o qual tem reflexos na renda a pagar;
2. Decidir as reclamações relativas à determinação do coeficiente de conservação;
3. Decidir as questões levantadas por senhorios ou arrendatários relativas a obras a realizar no locado, nomeadamente, quanto a responsabilidade, custo, compensações com o valor da renda, necessidade de desocupação e adequação do realojamento, bem como da falta de utilização do locado pelo arrendatário;
4. Informar os interessados acerca dos procedimentos relativos à actualização das rendas;
5. Recolher e encaminhar informação relativa aos prédios arrendados no Município, de forma a permitir a monitorização da aplicação prática do NRAU;
6. Outras matérias previstas na lei.
   

Contactos:
Rua do Quebra Costas, n.º 3 - 2º e 3º andar
3000-442 Coimbra
Tel. 239 854 022
Fax 239 832 989
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail

Horário de Funcionamento:
2ª a 6ª Feira das 9h às 12h30m e das 14h às 17h30m

Mais informações em: Portal da Habitação

Formulários:

 Modelo Único Simplificado NRAU (para apresentação de pedidos ou comunicações) (107.59 KB)

 Instruções de Preenchimento do Modelo Único Simplificado NRAU (184.13 KB)

 Ficha de Avaliação do Estado de Conservação (60.01 KB)

 MAEC - Método de Avaliação do Estado de Conservação de Edifícios (400.81 KB)

Legislação NRAU:

- Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)

- Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril - Rectificou a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

- Determinação e verificação do coeficiente de conservação (Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto)

- Regime jurídico das obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto)

- Declaração de Rectificação n.º 68/2006, de 3 de Outubro - Rectificou o DL n.º 157/2006, de 8 de Agosto

- Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda (Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto)

- Declaração de Rectificação n.º 67/2006, de 3 de Outubro - Rectificou o DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto

- Definição do conceito fiscal de prédio devoluto (Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto)

- Elementos do contrato de arrendamento (Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto)

- Comissões Arbitrais Municipais (Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto)

- Modelo único simplificado (Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro)

- Ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados (Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro)