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Licença Especial de Ruído
Averbamento – Processos de Obras Particulares
Direito à Informação- Artigo 110.º do regime jurídico da urbanização e edificação | “Disponível em Serviços Online”
Direito à Informação- Informação sobre o andamento do processo (Art.82.º CPA)
Alvará de licença de operação urbanística / Emissão e prorrogação de prazo para emissão
Execução de Obras – Prorrogação de Prazo ou Licença Especial para Conclusão de Obras
Direito à Informação – Consulta de Processo | “Disponível em Serviços Online”
Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos
Aquisição de Informação Geográfica
Genérico
Junção de Elementos
Prorrogação do Prazo de Resposta a Notificação
Direito de Audiência Prévia – Pronúncia
Reclamação/Exposição/Sugestão
Prorrogação de Prazo para Conclusão de Obras de Edificação