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Aprovada em 13/01/2020 e publicitada através do Edital n.º 9/2020
Aprovada em 20/12/2019 e publicitada através do Edital n.º 179/2019
Aprovada em 09/12/2019 e publicitada através do Edital n.º 174/2019
Aprovada em 25/11/2019 e publicitada através do Edital n.º 170/2019
Aprovada em 11/11/2019 e publicitada através do Edital n.º 168/2019
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Aprovada em 21/10/2019 e publicitada através do Edital n.º 166/2019
Aprovada em 07/10/2019 e publicitada através do Edital n.º 162/2019
Aprovada em 23/09/2019 e publicitada através do Edital n.º 157/2019
Aprovada em 09/09/2019 e publicitada através do Edital n.º 115/2019
Aprovada em 19/08/2019 e publicitada através do Edital n.º 110/2019
Aprovada em 22/07/2019 e publicitada através do Edital n.º 109/2019
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Aprovada em 24/06/2019 e publicitada através do Edital n.º 98/2019
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Aprovada em 27/05/2019 e publicitada através do Edital n.º 85/2019
Aprovada em 13/05/2019 e publicitada através do Edital n.º 72/2019
Aprovada em 13/05/2019 e publicitada através do Edital n.º 71/2019
Aprovada em 18/04/2019 e publicitada através do Edital n.º 39/2019
Aprovada em 25/03/2019 e publicitada através do Edital n.º 27/2019
Aprovada em 11/03/2019 e publicitada através do Edital n.º 26/2019
Aprovada em 25/02/2019 e publicitada através do Edital n.º 22/2019
Aprovada em 13/02/2019 e publicitada através do Edital n.º 21/2019
Aprovada em 29/01/2019 e publicitada através do Edital n.º 13/2019