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No âmbito dessas competências, deve designadamente:
. Proceder ao seu inventário e reconhecimento;
. Comunicar ao Estado a identificação dos reconhecidos;
. Aprovar regulamentos municipais de reconhecimento e proteção;
. Inscrever nos instrumentos de gestão territorial (PDM, PU e PP) medidas adequadas de proteção e salvaguarda desses estabelecimentos no sentido de estabelecer condicionantes às operações urbanísticas a realizar nos imóveis onde se encontrem localizados;
. Criar programas de apoio;
. Incentivar, através das políticas urbanística, patrimonial e fiscal municipais, a sua proteção e salvaguarda.