No âmbito dessas competências, deve designadamente:

. Proceder ao seu inventário e reconhecimento;

. Comunicar ao Estado a identificação dos reconhecidos;

. Aprovar regulamentos municipais de reconhecimento e proteção;

. Inscrever nos instrumentos de gestão territorial (PDM, PU e PP) medidas adequadas de proteção e salvaguarda desses estabelecimentos no sentido de estabelecer condicionantes às operações urbanísticas a realizar nos imóveis onde se encontrem localizados;

. Criar programas de apoio;

. Incentivar, através das políticas urbanística, patrimonial e fiscal municipais, a sua proteção e salvaguarda.