))
. Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): Decreto-Lei n.º 215/1989, de 1 de julho;
. 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Coimbra, Aviso n.º 7635/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Série – n.º 124, de 1 de julho de 2014;
. Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro;
. Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local: Lei n.º 42/2017 de 14 de junho;
. Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra) – RMUE: Regulamento n.º 381/2017, de 21 de julho.