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Intervenção na íntegra:
«Esta é mais uma reunião em que se vão tomar decisões muito importantes para Coimbra, resolvendo problemas de muito anos.
Talvez a mais emblemática seja o entendimento entre o Ministério da Justiça e a CM de Coimbra para avançar com o projeto do futuro Palácio da Justiça de Coimbra, através de um contrato interadministrativo de delegação de competências e colaboração, a assinar com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), no montante de 1,07 milhões de euros (M€) (+ IVA). Este é um entendimento que temos de agradecer ao empenho da atual Ministra da Justiça e do atual Governo e que foi impossível de alcançar com o anterior Governo socialista, que sempre prejudicou Coimbra na área da Justiça. À Câmara Municipal, que assim assume responsavelmente a condução do processo, sendo parte da solução, caberá suportar as despesas com custas, emolumentos e taxas que sejam devidas para a elaboração do projeto de execução. O prazo para a elaboração do projeto é de 330 dias, a contar da data da primeira reunião de carácter técnico.
Com a certeza que esta proposta será aprovada por unanimidade, hoje é uma dia feliz para Coimbra. Ainda não é o começo da obra, é verdade, mas estão finalmente a ser dados os passos essenciais para que a mesma aconteça no futuro próximo, resolvendo uma humilhante espera de 50 anos!
Ao mesmo tempo que se inicia a requalificação da escola de Casais de Vera Cruz, outra esperança de muito anos e uma ambição de várias gerações de pais também vai ser resolvida hoje, com a aprovação da adjudicação da empreitada de “Requalificação do Centro Escolar de Eiras” à empresa Edibeiras – Edifícios e Obras Públicas das Beiras, Lda, no valor de 943.571,57€, mais IVA, com um prazo de execução de 360 dias. É um passo muito relevante para toda a comunidade educativa da Escola de Eiras, uma escola construída em 1970 e muito degradada, e para o concelho de Coimbra, com a reabilitação de mais uma escola esquecida pelo passado. Traduz um enorme esforço de boa gestão da CMC.
Se a mais estes dois êxitos somarmos a recuperação do icónico Teatro Sousa Bastos e da Casa do Cinema e a concretização da venda do último lote do Parque industrial de Taveiro, facilmente se percebe como este executivo, com a colaboração dos dirigentes e trabalhadores da Câmara, está a trabalhar muito e bem, reforçando e acelerando a atual espiral de forte crescimento em que Coimbra agora se encontra, cumprindo o nosso principal compromisso eleitoral.
Este executivo reafirma-se como um executivo convictamente ambientalista, como já o demonstrámos com a pedonalização de algumas vias, com a não utilização de herbicidas, com a recolha porta a porta, com o projeto uma árvore em todas as caldeiras, com a separação dos biorresíduos, etc.. Hoje trazemos para aprovação o novo e mais exigente Plano Municipal de Ação Climática de Coimbra (PMAC-C), que decorre da Lei de Bases do Clima (Lei 98/2021, de 31 de dezembro) e constitui um novo instrumento da política climática de base local. Tem como objetivos centrais cumprir as metas da neutralidade carbónica até 2050, eliminar a pobreza energética até essa data, monitorizar e adequar a estratégia de adaptação, monitorizar a estratégia de mitigação, integrar a ação climática nas políticas locais e mobilizar os atores do território, aumentando a capacidade de resposta ambiental do Município.
Ilustrando a boa parceria entre as duas instituições, a CMC propõe-se ceder gratuitamente à Universidade de Coimbra (UC), por 50 anos, uma parcela de terreno, com uma área de 1.785 m2, junto ao Exploratório – Centro de Ciência Vida de Coimbra, e em articulação com o mesmo, para a construção de uma creche e jardim de infância inovadores, que promovam o contato precoce das crianças com a descoberta e exploração da ciência e com o aproveitamento do imenso espaço verde onde se insere. De salientar a facilidade das acessibilidades e o facto de constituir mais uma relevante estrutura a localizar-se na margem esquerda.
Uma boa notícia é a não atualização por parte da Câmara, em 2025, dos preços das taxas e compensações urbanísticas, previstas no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação em vigor, uma vez que o RMUE está em fase de revisão, incluindo as fórmulas de cálculo das taxas urbanísticas, com o objetivo de as reduzir, para tornar o território mais competitivo e atrativo ao investimento. Conforme os nossos compromissos eleitorais, trata-se de mais um que vamos cumprir, a política seguida pelo atual Executivo vai no sentido da redução do valor destas taxas, de forma a promover a coesão territorial e o dinamismo económico do concelho. Recorda-se o brutal aumento destas taxas nas freguesias não urbanas introduzido pelo anterior executivo socialista, que empurrou muitos munícipes para habitarem nos concelhos circundantes.
Também o tarifário da água se vai manter inalterado em 2025. Após o esforço de atualização das tarifas, em 2024, para permitir avançar com obras relevantes de saneamento, como a das Carvalhosas e, futuramente, as de Palheiros, Zorro e Almalaguês, para garantir a sustentabilidade financeira e o princípio geral do utilizador-pagador e poluidor-pagador (princípio basilar da política ambiental da União Europeia), a Águas de Coimbra, em entendimento com a CMC, decidiu manter o preço da água. Os acertos tarifários já concretizados permitem à Empresa Municipal chegar ao final deste ano numa situação financeira mais robusta e sustentável.
Quanto ao tarifário dos resíduos urbanos, a proposta de atualização, que, sublinho, mantém a estrutura tarifária, decorre da atualização dos custos associados à deposição dos resíduos em aterro e dá cumprimento ao Regulamento Interno da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), conjugado com o disposto no Regime Geral da Gestão de Resíduos, que estabelece, entre outros aspetos, que “os municípios devem cobrar ao utilizador final uma tarifa pelo serviço de gestão de resíduos urbanos prestado de forma a cobrir os respetivos custos”. A tarifa social não sofre qualquer atualização. Neste âmbito, é importante recordar ainda que, nos últimos anos, a Taxa de Gestão de Resíduos aumentou impositivamente em mais de 170%, aumento que não recai sobre a responsabilidade do Município. É necessário um esforço de todos na redução da produção de resíduos, na reutilização e na reciclagem, de forma a reduzir os custos da deposição de resíduos em aterro. Além do mais, o aterro concelhio, em Vil de Matos, está a ficar cheio, criando uma grave problema a breve prazo.
Continuando a desenvolver o processo de descentralização para as freguesias, um compromisso que vai sendo progressivamente cumprido, apresentamos uma proposta de transferência para a União das Freguesias (UF) de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades do montante global anual de 50 mil euros, destinado à manutenção de calçadas e pavé em passeios, estacionamentos, lombas, valetas e vias rodoviárias. O valor a transferir foi encontrado após negociação com a União de Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades, e teve por base o entendimento de que a delegação desta competência, sobretudo para as intervenções imediatas, vai ser vantajosa, pois, deste modo, garante-se um serviço de maior proximidade e eficácia na resposta à população.
Em termos sociais, a Câmara vai atribuir um apoio financeiro no valor de 5.312 euros ao Banco Alimentar Contra a Fome de Coimbra, para comparticipar os custos com o fornecimento e serviços externos essenciais ao desenvolvimento da sua atividade, tais como eletricidade, água, comunicações e aquisição de bens, vai celebrar uma parceria com a “Saúde em Português”, no âmbito da 5ª edição do Projeto de Sensibilização em Tráfico de Seres Humanos, designado de “Mercadoria Humana”, e apoiar o Teatrão em 25000 euros para a realização do Programa Municipal Socioeducativo, Cultural e Intergeracional, dois programas dirigidos a escolas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s): “Ver e Pensar”, orientado para as crianças que frequentam as escolas básicas do 1º ciclo e estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Município de Coimbra, e “Prós Grandes”, para os utentes de respostas sociais séniores, enquadradas em IPSS’s, sediadas no concelho, designadamente Centros de Dia, Centros de Convívio e Serviços de Apoio Domiciliário.»