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Intervenção na íntegra:
«Na reunião de hoje, e mais uma vez, vão ser analisadas temáticas extremamente importantes para Coimbra, fruto da qualidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido e que agradeço aos nossos funcionários e chefias e, naturalmente às senhoras e senhores vereadores.
O Executivo vai deliberar o início da consulta pública do Regulamento Municipal dos Campos de Férias, um regulamento que não existia na Câmara, atestando, mais uma vez, a total transparência de procedimentos deste executivo, ao contrário do passado. Se aprovado, os interessados terão um prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do anúncio em “Diário da República”, para se pronunciarem, dando contributos para a construção deste documento que visa definir as regras gerais a observar nos campos de férias organizados pelo Município.
Queremos enfatizar a proposta de apoio municipal à Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra (APCC), no valor de 10 mil euros, para a requalificação das infraestruturas desportivas, designadamente ginásio e piscina, no Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral, no Vale das Flores, melhorando as condições de prática de atividade física e desportiva, em particular dos praticantes de Boccia, bem como colmatar algumas deficiências decorrentes da degradação dos espaços ao longo dos anos.
Apreciamos em particular uma proposta dos serviços municipais, que vem hoje a esta reunião, com vista à melhoria das condições de acesso de cadeiras de rodas, de carrinhos de bebé e de bicicletas e trotinetes, estas últimas desde que sejam dobráveis, aos veículos de Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) e ao Elevador do Mercado Municipal D. Pedro V.
A Câmara continua a apoir iniciativas da sociedade. No caso concreto será um total de quatro mil euros, ao BEST-UC, Grupo Local da Universidade de Coimbra, ao Grupo Milhafres do Campone e ao Clube de Golf das Quinta das Lágrimas, este último para a realização do “Open de Portugal de Pitch & Putt/Coimbra 2024”.
Hoje vai ser debatida a abertura do concurso público de conceção e de execução da empreitada de reabilitação de dois imóveis municipais, situados na Rua Vale de Figueiras, na União de Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, para arrendamento acessível, visando a construção de seis fogos, com o preço base de 825.062,97€ (mais IVA) e com o prazo de execução de 450 dias. Mais um passo relevante para facilitar o acesso a habitação a custos controlados.
O Programa Municipal de Ação Social Escolar e o Plano Municipal de Transporte Escolar, dois documentos estruturantes, que, no seu conjunto, ultrapassam os 10 milhões de euros, serão debatidos hoje. A proposta do Programa Municipal de Ação Social Escolar prevê, entre outros medidas, a gratuidade de refeições escolares (almoços e lanches) para alunos da educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, que frequentem a rede pública do Município. Já a proposta do Plano Municipal de Transporte Escolar, cuja primeira fase de candidaturas decorre de 22 de julho e 16 de agosto, estipula o transporte escolar gratuito para alunos dos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário. Ambos os documentos já foram aprovados no Conselho Municipal de Educação, que decorreu no passado dia 26 de junho.
Não posso deixar de lamentar o novo encerramento noturno das urgências dos Hospital dos Covões e de manifestar a minha solidariedade com os profissionais e com os doentes relativamente a mais este encerramento, para já anunciado como temporário, num enquadramento em que os Cuidados de Saúde Primários não respondem adequadamente às necessidades não emergentes dos doentes. É mais um reflexo do estado atual do SNS.
Nunca responsabilizei os Conselhos de Administração pelas medidas drásticas que, devido aos constrangimentos financeiros impostos pela tutela, se sentem obrigados a decretar. A responsabilidade, sejamos claros, é sempre da tutela.
Depois de, durante os seis anos como Bastonário da Ordem dos Médicos, me ter empenhado na convicta defesa do SNS e dos direitos dos doentes, verifico, com profunda deceção, que o SNS está, hoje, muito pior do que no tempo da Troika, o que é profundamente paradoxal, mas não surpreendente, com múltiplos encerramentos de urgências em várias especialidades e diferentes localidades e cada vez mais portugueses sem Médico de Família, afastando cada vez mais os cuidados de saúde de quem deles necessita, com ineludíveis consequências.
O povo português não deve continuar a assistir passivamente à progressiva destruição do SNS e à desvalorização dos seus profissionais, um meio óbvio de esvaziar de competências o SNS e de forçar o emagrecimento das suas respostas. É antilógico que, num país pobre, quase 4 milhões de portugueses se tenham visto forçados a pagar a saúde duas vezes, fazendo seguros de saúde, seguros esses que são frágeis e não garantem uma boa cobertura de cuidados.
O que se passa no INEM, esvaziado financeiramente pelas anteriores tutelas, é igualmente reflexo da má gestão e abandono da Saúde em Portugal, sendo incompreensível a incapacidade do INEM em renovar protocolos com as câmaras e em disponibilizar ambulâncias INEM, com reflexos negativos até em Coimbra! Sabemos que a velha estará para ser entregue, alegadamente com um motor novo, mas aguardamos uma ambulância nova do INEM para os Sapadores há mais de um ano, o que é intolerável! Mais uma vez, não responsabilizo o responsável direto, mas sim as tutelas, que são as óbvias responsáveis por todo o processo.
Para já, do atual Governo, esperamos uma estratégia clara de revitalização sustentada do SNS, não apenas de paliativos para situações de crise agudizada, até porque a equipa da Saúde é reconhecidamente competente e conhecedora dos problemas e necessidades da Saúde.
Nesse âmbito, porque o anterior governo não o fez, exigimos uma reafirmação clara, ou seja, uma dotação orçamental adequada e imediatamente disponível, para a aceleração da nova maternidade de Coimbra, para prevenir inevitáveis e muito graves problemas no futuro próximo.
Como já fizemos no passado, voltamos a apelar a uma desconcentração dos serviços centrais do Governo, para além das duas áreas metropolitanas, e, na Saúde, reafirmamos a nossa vontade para recebermos em Coimbra a Direção Geral da Saúde.
Aguardamos um novo olhar do Ministério da Saúde para o SNS e para Coimbra.
Finalmente, quero apresentar uma moção a esta reunião da Câmara, que já foi enviada a todos os senhores vereadores.»