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Intervenção na íntegra:
« Vem a conhecimento a esta Câmara, o relatório de 2023 do NPISA Coimbra.
Em dezembro de 2023 registavam-se 103 PSSA sem teto (pernoitam no espaço público) e 169 PSSA sem casa (pernoitam em alijamentos temporários).
Das 272 PSSA contabilizadas em Coimbra, em dezembro de 2023, 82% são do género masculino, possuem baixa escolaridade e os seus rendimentos, na grande maioria são provenientes de prestações sociais, sobretudo o RSI. 61% têm entre 45 e 64 anos, 9,5% têm mais de 64 anos e 8,5% têm idades entre os 18 e os 30 anos. Em dezembro, e atualmente que tenhamos conhecimento, não há nem havia nenhuma PSSA menor de idade.
Maioritariamente, tratam-se de cidadãos portugueses – cerca de 91%. No que diz respeito às causas para a situação de sem-abrigo, refiram-se:
➜ Ausência de suporte familiar;
➜ Dependência de álcool e/ou substâncias psicoativas;
➜ Problemas de saúde mental;
➜ Desemprego ou precariedade no trabalho;
➜ Insuficiência financeira;
➜ E desinstitucionalização, sem garantia de alojamento e de medidas de integração/ inclusão na sociedade.
Comparando os anos de 2022 e 2023, verifica-se um ligeiro aumento no número de pessoas sem teto e sem casa, que poderá ser justificado pela inexistência ou insuficiente oferta habitacional e pelo valor muito elevado das rendas dos quartos e das habitações.
No passado dia 24 de abril foi submetida a candidatura ‘Escola Básica Eugénio de Castro – requalificação e beneficiação’.
Com um investimento total proposto de 14.782.432,64€, o investimento elegível não chega aos 9,5M€, contabilizando-se cerca de 5,5M€ de investimento não elegível. Note-se que todo o IVA da operação não é elegível, bem como valores que vão para além dos custos padrão, de acordo com o Aviso.
O Município de Coimbra, paralelamente aos procedimentos decorrentes para o lançamento da empreitada e posterior obra, irá encetar diálogo com o Poder Central.
Relembramos que em 2021, quando o anterior Executivo aceitou as competências da Educação tinha, ou devia ter tido, consciência do estado, bastante deficitário, de muitos equipamentos escolares. Bem como o Governo não pode agora, passados 3 anos e pouco da descentralização, negligenciar as condições em que estas passagens de propriedade aconteceram. »