Intervenção na íntegra:

«Hoje temos mais uma reunião com várias decisões extremamente importantes, das quais vou apenas salientar as principais, que ilustram concretamente o trabalho estratégico de desenvolvimento que estamos a conduzir:

– Abertura de três concursos públicos para a conceção-construção de um total de 325 fogos de habitação, no âmbito de empreitadas do 1º Direito, com financiamento do PRR, em três locais do concelho: Quinta das Bicas, Bairro da Rosa e Vale Figueiras. Recordo que nos 8 anos que nos antecederam não foi construído nenhum novo fogo de habitação social.

– Contratos de delegação de competências para obras a realizar em 2024 com sete Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia (UF), no montante global de 601.198,87 euros.

– Anteprojeto do futuro Centro Escolar de Santa Apolónia. A obra poderá custar 6 milhões euros. Pretende-se requalificar a Escola Básica de Santa Apolónia e construir o Centro Escolar no terreno onde está escola atual, que será demolida, mantendo-se apenas o edifício onde, atualmente, funciona o Jardim de Infância (JI), cujos espaços serão adaptados a novas salas de atividades de JI.

– 545 mil euros para o Fundo Municipal de Emergência Social em 2024.

– “Estudo de Renovação da Frota do Município de Coimbra”, que exigirá uma disponibilidade financeira superior a 1,5 milhões de euros (M€), faseadamente, até 2026. A frota, não SMTUC, da Câmara é constituída por 60 viaturas do tipo pesado e 121 viaturas do tipo ligeiro de passageiros e mistos e tem uma idade média de 19 anos, com um custo anual (em combustíveis e manutenção) de 1,1 M€. Este investimento, que é emergente, permitirá uma redução de custos de manutenção e de combustíveis, e uma forte melhoria da eficiência energética e das vantagens a nível ambiental. Este é mais um estudo que não tinha sido feito pelo executivo anterior, revelando as suas graves lacunas de gestão.

– Apoio de 12 mil euros à associação Ecos do Passado, para o XII Ciclo de Requiem.

– Reconhecimento do Café Oásis, fundado em 1951, como estabelecimento de interesse histórico e cultural municipal.

– Financiamento de três empreitadas das Águas de Coimbra, que visam resolver situações pontuais de inundações, que muito incomodavam as populações: construção de coletores de águas pluviais na rua do Cimo, em Souselas, e na rua da Mina, em Vila Nova de Cernache e a obra designada de “Sistema de minimização do refluxo de águas do rio Mondego na rede de drenagem de águas pluviais da zona envolvente à Quinta da Várzea”, uma intervenção que vem dar resposta aos anseios dos moradores desta zona.

– Atualização do Regulamento Municipal de Água e Águas Residuais de Coimbra (RMAARC). Em causa está a melhoria da qualidade dos serviços públicos essenciais que a Águas de Coimbra presta, destacando-se a desmaterialização de procedimentos quanto à submissão de projetos particulares, a melhor definição de condições na relação com os utilizadores, a recomendação de procedimentos para o uso eficiente da água e a simplificação dos processos de contraordenações relativos a consumos fraudulentos.

– Projeto final de alteração e melhoria do Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra, que foi um êxito no primeiro ano de aplicação.

– Com a transparência que nos caracteriza, apresentação de vários relatórios, a saber: Relatório anual da Comissão Municipal de Proteção ao Idoso de Coimbra (CoMPIC), Relatório anual de Execução do Fundo Municipal de Emergência Social (FMES), Relatório anual de Execução do Cartão Social – Famílias Numerosas.

– Estudo Prévio da “ARU COIMBRA Universidade / Sereia | Requalificação Urbana do eixo Alta Universitária – Praça João Paulo II – Sereia”, com abertura a consulta pública, que vai humanizar a Alta e o espaço do polo I da UC.

Mudando agora para o tema de fundo que quero referenciar hoje. Confirma-se definitivamente que a forma como o processo de descentralização foi conduzido pelos vários Governos socialistas foi leviano e lesivo para as autarquias, traduzindo uma forma demasiado ligeira de governar, a mesma que conduziu o país à bancarrota em 2011 e que levou o PS a negociar e aprovar o memorando da Troika.

Por isso é muito importante analisar a AUDITORIA À DIMENSÃO FINANCEIRA DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS realizada pelo Tribunal de Contas e publicada como RELATÓRIO N.º 1 de 2024.

Este relatório é ainda mais importante porque a Câmara de Coimbra foi escolhida para ser uma das 6 autarquias auditadas, em todo o país, tendo apenas em 4 sido desenvolvido trabalho de campo diretamente nas instalações, incluindo Coimbra, sendo de salientar que, ao contrário do que faz relativamente a outras autarquias auditadas, o TC não produz nenhuma recomendação à Câmara de Coimbra, o que significa que, nós e os nossos serviços, estamos a trabalhar bem. Obrigado às nossas chefias e funcionários.

As entidades ouvidas em contraditório manifestaram genericamente a intenção de acatar as recomendações enunciadas. E não foram poucas! Refiro, a título de exemplo, o Ministro das Finanças, a Ministra da Presidência, a Ministra da Coesão Territorial, a Diretora-Geral das Autarquias Locais e o Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Educação.

Lamentável e inexplicadamente, a Câmara de Coimbra continua a não receber do Governo a verba a que tem direito no âmbito da descentralização da educação.

O deficit apurado relativamente a 2022, e enviado à DGAL, só em recursos humanos é de 537 mil euros. A DGAL, alegando falta de recursos humanos, ainda não se pronunciou. Se considerarmos o total das despesas, o déficit de 2022 é de 1,8 milhões de euros. É dinheiro que faz falta à Câmara de Coimbra e aos munícipes! Os valores relativos a 2023 estão prestes a ser encerrados; o deficit será ainda mais gravoso, dado que o preço das refeições é superior, os custos de conservação são maiores e as despesas energéticos subiram.

O Governo socialista, esquecendo Jorge Sampaio e agora obcecado com o deficit do Estado, não tem o direito de reter verbas das autarquias, prejudicando o exercício autárquico.

As observações produzidas no presente Relatório, revelando a forma leviana como o processo foi conduzido pelo anterior presidente da ANMP e pelo Governo, permitiram – atentos os objetivos da ação e as condicionantes e limitações explicitadas – formular as seguintes conclusões. Recordo que as conclusões são do TC e não minhas!

1. Não existem evidências de que este ciclo do processo de descentralização tenha sido fundamentado em estudos técnicos, independentes e científicos. Tais estudos, para além de constituírem um requisito legal, que não foi cumprido pelo Governo, poderiam ter auxiliado na tomada de decisões…;
2. Os critérios de apuramento das verbas financeiras necessárias ao exercício das competências descentralizadas no domínio da Educação não estão definidos, no respetivo diploma setorial, de forma clara, direta e transparente;

iii. Ao longo de 2022, não foram operacionalizados mecanismos ou procedimentos que permitissem aos municípios analisar e perceber os montantes das transferências financeiras relacionadas com as competências descentralizadas, sendo que também do lado de alguns municípios se constataram limitações próprias em organizar e reportar informação.

1. De acordo com as evidências recolhidas, em 2022, pelo menos nos municípios analisados, o financiamento das competências descentralizadas não foi suficiente face ao acréscimo de despesa em que os municípios incorreram com o seu exercício, algo que terá sido corrigido para 2023 com a publicação de diversas Portarias e Despachos que estipularam um reforço das verbas para este exercício orçamental;
2. Ainda que previsto desde 2018, o FFD só foi constituído pela publicação da LOE em junho de 2022 e regulamentado em outubro. No primeiro ano da sua vigência ainda não cumpriu o objetivo de ser um mecanismo transparente na medida em que o respetivo quadro legal não é suficientemente claro, necessitando de aperfeiçoamentos, tal como reconhecido no âmbito do contraditório;

vii. A Lei das Finanças Locais não previu mecanismos de financiamento claros e estáveis, tendo remetido a disciplina financeira do processo de descentralização para os diplomas setoriais e posteriores Leis do Orçamento do Estado, ao mesmo tempo que promoveu a existência paralela de instrumentos financiadores das mesmas áreas e competências, contexto que prejudicou a transparência da informação financeira produzida;

viii. A monitorização da descentralização apresentou problemas em 2022, não tendo havido um apuramento e registo universal e criterioso dos montantes financeiros associados ao processo, não estando, pois, baseado em informação fiável, completa e consistente;

1. Foram identificadas diversas falhas na vertente da coordenação do processo ocorridas em 2022, designadamente relacionadas com o acesso, por parte dos municípios, às ferramentas informáticas utilizadas pela administração central, facto que prejudicou o exercício de algumas competências;
2. Foram evidenciados, em 2022, na área da Educação, problemas de gestão, controlo e partilha de informação entre entidades da administração central envolvidas diretamente na descentralização.
3. A Comissão de Acompanhamento da Descentralização pouco ou nada se pronunciou acerca da adequabilidade dos recursos financeiros associados a cada área de competências, tendo também sido comprovado que não dispôs de informação detalhada para desenvolver essa missão;

Para finalizar este sintético resumo da auditoria, entendo dever chamar a atenção para os rácios insuficientes do Pessoal Não Docente (PND).

Refere a auditoria no ponto 117 da mesma: Neste contexto, convém lembrar que a discussão acerca da suficiência dos valores é também influenciada por diferentes sensibilidades quanto ao nível do serviço público a prover, sendo que a perceção das necessidades sentidas à escala local convoca, quase sempre, mais recursos do que os que estavam previstos. A diferença de perspetivas ficou bem patente ao nível do PND e dos circuitos especiais de transporte, como se verá.

Sobre esta questão, o Ministério da Coesão Territorial referiu no contraditório, que “Quando os municípios optam por incorrer em despesas adicionais, como a contratação de PND acima do rácio definido pelo Ministério da Educação por ex., estão no exercício da sua autonomia política. É, por isso, entendível que essas opções sejam de facto asseguradas por meios próprios à disposição dos municípios, sem colocar em causa a sua autonomia orçamental.”

Discordo totalmente desta visão. Na verdade, para prestarmos um bom serviço aos nossos jovens, particularmente aqueles com necessidades especiais, temos de contratar mais PND, pelo que instamos a que os rácios sejam urgentemente revistos, para não onerar ainda mais o orçamento camarário por causa da descentralização. O Governo não pode lavar as mãos desta questão e prejudicar as autarquias.»