Intervenção na íntegra:

«REESTRUTURAÇÃO DO CA DOS SMTUC

Os SMTUC constituem um serviço essencial ao concelho e às pessoas e os transportes coletivos representam o pilar principal do futuro da mobilidade e do desenvolvimento.

Porém, desde há cerca de uma década, os SMTUC têm sofrido algumas dificuldades em assegurar a regularidade da oferta de transporte público programada, na maior parte das vezes pelo facto da frota disponível não ser suficiente para responder às necessidades do serviço diário, mas igualmente pela insuficiência de recursos humanos, não obstante o persistente esforço na sua contratação.

Os problemas dos SMTUC começaram a instalar-se com a crise financeira internacional de 2008 e a falência financeira de Portugal em 2011, que obrigou o então Governo a pedir, negociar e aprovar um acordo de entendimento com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, conjunto de entidades que ficou conhecido como ‘a Troika’. No caso dos SMTUC esse impacto foi evidenciado principalmente em 2012, 2013 e 2014, por não terem sido possíveis apoios supramunicipais para a aquisição de frota.

Já em 2014, o Conselho de Administração do SMTUC emitia uma ‘Informação aos clientes’ em que afirmava “O Conselho de Administração lamenta os eventuais prejuízos para os clientes decorrentes de alguns atrasos ou de incumprimento de horários dos transportes públicos. Tais ocorrências têm tido origem num número superior ao normal de avarias e consequente imobilização de alguns veículos da nossa frota”. Este é um problema com 10 anos.

Vários erros de gestão subsequentes, o não rejuvenescimento da frota, por falta de investimento, e o alargamento do número de linhas sem a devida preparação prévia, em material e recursos humanos, culminaram no atual período difícil, que só não se manifestou em pleno mais cedo porque os transportes públicos estiveram em modo reduzido durante a pandemia COVID-19.

Os relatórios anuais de gestão dos SMTUC espelham as dificuldades sentidas todos os anos e as insuficiências de investimento nos SMTUC, nomeadamente na aquisição de autocarros novos, como pode verificar-se no quadro:

Este conjunto de dificuldades levou o atual CA dos SMTUC e o Executivo Municipal a elaborarem um ambicioso plano de renovação da frota e a propor a fusão dos serviços dos SMTUC e da Câmara Municipal, que permitiria evidentes ganhos de escala, de gestão e de competências. Esta proposta foi rejeitada politicamente na Assembleia Municipal, pelo que os desequilíbrios dos SMTUC se continuaram a agravar, para prejuízo de todos, o que desde logo obrigou a pensar novas soluções.

A introdução do MetroBus, a obrigatoriedade de modernização dos SMTUC e a necessidade de integração de sistemas vieram colocar novos e complexos desafios, tornando ainda mais exigente e consumptiva a gestão dos SMTUC.

Atualmente predominam três tipos de problemas macro nos SMTUC, que é essencial serem resolvidos rapidamente.

1 – Gestão insuficiente de há muitos anos a esta parte, devido ao modelo de gestão em part-time que tem prevalecido e que sobrecarrega os três vereadores que constituem o Conselho de Administração, exigindo um esforço sobre humano, porque o dia só tem 24 horas para todas as pessoas, e limitando a sua disponibilidade para os pelouros camarários e para os próprios SMTUC.

A Comissão de Trabalhadores referiu precisamente que os problemas dos SMTUC se acentuaram quando o Conselho e Administração começou a ser constituído por vereadores. Não está em causa a qualidade e dedicação das pessoas mas sim o tempo disponível para a organização.

2 – Frota fortemente envelhecida e insuficiente. Está a ser rigorosamente cumprido o Plano de Renovação da Frota aprovado em meados de 2023. Para além dos 4 autocarros seminovos adquiridos em 2023, os 22 autocarros elétricos entretanto recebidos no final do ano, cujo financiamento pelo POSEUR foi salvo in extremis pelo resiliente trabalho em equipa dos SMTUC e da CMC, irão mitigar fortemente as insuficiências da frota, sendo fundamental continuar a cumprir o plano. 2023 foi o ano em que se adquiriam mais autocarros, 4 seminovos a diesel, sem financiamento, e 22 elétricos, com financiamento.

3 – Impossibilidade de remuneração adequada dos profissionais dos SMTUC, inviabilizando a contratação de recursos humanos suficientes, em particular dos assistentes operacionais, em virtude da Lei 12-A de 2008, que os Governos mais recentes não quiseram corrigir, não obstante a disponibilidade e persistentes insistências do atual executivo camarário. Quando estávamos a trabalhar um caminho alternativo com o atual Governo, infelizmente entrou-se na crise política que presentemente vivemos. Dentro daquilo que está ao alcance da autarquia, a opção gestionária está a ser aplicada.

Ao longo dos dois primeiros anos do atual mantado autárquico tem sido evidente o absolutamente notável e esforçado trabalho desenvolvido pelo Conselho de Administração dos SMTUC, que agradeço e reconheço publicamente, em que um dos paradigmas se traduz precisamente na renovação da frota de autocarros. Porém, como sempre afirmámos, uma gestão em part-time não permite dedicar à gestão dos SMTUC, à antecipação, prevenção e resolução de múltiplos problemas, todo o tempo que os mesmos exigem.

Tendo sempre como objetivo final a melhoria do serviço prestado pelos SMTUC aos munícipes, o que hoje se propõe para aprovação em reunião do executivo camarário é precisamente o propósito de tratamento do problema elencado no ponto 1, a gestão, propondo a criação de um Conselho de Administração a tempo inteiro, conforme previsto na Lei, possibilitando uma gestão profissional e dedicada permanente, ao mesmo tempo que se libertam os vereadores para o desempenho dos seus restantes e consumptivos pelouros camarários.

Os currículos dos três elementos propostos, um gestor de reconhecido mérito para presidente do Conselho de Administração e dois vogais que já trabalham nos SMTUC, um deles a atual Diretora Delegada, dão-nos todas as garantias da qualidade futura da gestão dos SMTUC.

Os SMTUC, essenciais aos seus utentes e um pilar nuclear do desenvolvimento sustentável de Coimbra, são um serviço extremamente complexo e sensível, com um orçamento de 29.377.829,00 € e um mapa de pessoal com uma dotação global de 551 postos de trabalho, dos quais 81 estão vagos, pelo que precisam de mais horas de gestão em proximidade, para benefício da instituição, dos seus trabalhadores e dos munícipes.

Nesta hora, e também relacionado com este assunto, quero salientar e agradecer profundamente o enorme esforço e o trabalho contínuo, que incluiu o dia 30 de dezembro, desenvolvido pelo Departamento Financeiro da CMC no final do ano transato, que nos permitiu encerrar de forma muito equilibrada as contas da 2023.

Finalmente, vem hoje para conhecimento desta Câmara o relatório do 4º trimestre de 2023 da Divisão de Apoio às Freguesias, a cuja equipa agradeço, demonstrando a qualidade e intensidade com que hoje se trabalha nesta Câmara, com as obras praticamente em dia, representando um grande esforço de recuperação, o que merece ser notícia, e cumprindo o que nunca tinha sido cumprido pelo anterior executivo camarário, que procurava esconder os enormes atrasos nas obras das freguesias. Assim:

– Dos 83 projetos preconizados para o período 2018 a 2021, encontram-se 79 concluídos, faltando 4 por elaborar e/ou reformular. Devido à complexidade e/ou intervenção de várias entidades dos 4 projetos em falta, estes encontram-se dependentes de documentos por parte das Freguesias/União das Freguesias.

– Dos 39 projetos referentes aos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências de 2022, 38 projetos já foram aprovados, faltando apenas 1 projeto que se encontra em elaboração; 14 obras já estão concluídas e 7 estão em execução.

– Dos atuais 30 projetos referentes aos Contratos Interadministrativos de 2023, 22 estão aprovados, estando 8 projetos em elaboração.

De salientar que a DAF continua a dar apoio técnico a várias associações do concelho, para que os seus antigos problemas sejam finalmente ultrapassados.»