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Intervenção na íntegra:
“Desde segunda-feira, dia 3 de abril, que a Câmara Municipal de Coimbra recebeu as competências da ação social no Município. Desde esse dia que funciona, no edifício da PSP, o serviço de emergência social, que de segunda a quinta-feira realizou 95 atendimentos. Maioritariamente estes atendimentos destinaram-se a apoios para aquisição de medicação, encaminhamentos para outras respostas sociais (sobretudo a nível alimentar) e encaminhamento para as equipas de SAAS. Destaco, também, que todos os processos de RSI já foram transferidos do Instituto da Segurança Social para a Câmara Municipal de Coimbra, encontrando-nos agora a reenviá-los para os técnicos afetos a cada freguesia, e desde o dia de ontem estamos a receber os processos de ação social. Não é demais referir que continuamos a aguardar a publicação da portaria com o ajuste das verbas, acordada no protocolo entre a ANMP e o Governo, a 3 de janeiro deste ano – há 3 meses e 8 dias.
Num jornal local, no dia 5 de abril, foi notícia “PS lamenta ausência de fiscalização nas casas do bairro de Celas”. Nesta notícia, tal como como no comunicado enviado às redações dos meios de comunicação social, registam-se inverdades, que importa esclarecer:
1- O PS refere que as casas que foram entregues em fevereiro deste ano não têm licença de habitabilidade. Esta afirmação mostra total desconhecimento, que nos espanta dado terem estado no executivo, dado que ao abrigo do art. 7º, a) do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), estão isentas de controlo prévio (onde se inclui a autorização de utilização – designada na notícia como licença de habitabilidade) “as operações urbanísticas promovidas pelas Autarquias Locais e suas associações em área abrangida por plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território”. Logo, a CMC está isenta de licenciar as obras que promove.
2- a nota de imprensa do PS refere: “sem essa autorização não é permitido aos moradores requererem água, luz ou gás, encontrando-se a pagar renda por uma habitação em que não têm condições para viver”, esta afirmação não corresponde de todo à verdade, dado que basta o contrato de arrendamento apoiado assinado para procederem à instalação de água, luz e gás. Refira-se que durante este processo registaram-se problemas na instalação da eletricidade numa habitação, cuja responsabilidade já foi assumida pela E-Redes, que está a ser acompanhada e tratada pelos técnicos da CMC.
3- em relação ao estado das casas salienta-se que estão a decorrer novas vistorias técnicas, juntamente com o empreiteiro, para detetar os erros e deficiências, que possam ter ocorrido ou manifestado após a receção da obra, sendo este o procedimento habitual, no sentido de serem diligenciadas as garantias da obra.
4- no mesmo comunicado é dito: “tendo-se verificado a utilização de materiais de construção de fraca qualidade”. Ora, acresce salientar que os materiais aplicados em obra são os previstos em projeto, o qual foi aprovado pelo anterior Executivo e que a consignação da empreitada “Reconstrução de 38 habitações do Bairro de Celas”, data de 15.03.2018, quando o Executivo que estava à frente da CMC era exatamente os que agora criticam.
Acrescentamos ainda que em todas as habitações foram efetuadas vistorias técnicas; que o Auto de Receção Provisória Parcial da empreitada ‘Reconstrução de 38 habitações no Bairro de Celas’ foi assinado a 11/11/2022 – referente à receção da obra das 17 habitações em causa; e que antes da assinatura dos contratos de arrendamento apoiado para habitação, todos os munícipes visitaram, acompanhados pela técnica da Divisão de Habitação Social, as habitações que lhes estavam destinadas, cujo contrato foi assinado a 15/02/2023.
Caros Senhores Vereadores da oposição, a herança por Vós deixada, na habitação social, é pesada, constatámos e continuamos a constatar muitas lacunas, muitos erros, muita falta de manutenção dos equipamentos e das habitações que tentam agora camuflar atirando a responsabilidade para o atual executivo. Senhores Vereadores, deixem-nos trabalhar e fazer o melhor para e por Coimbra, que é para isso que fomos eleitos.
[Em resposta à Vereadora Regina Bento] Está a pôr em causa o trabalho de dezenas de técnicos da Câmara Municipal de Coimbra. No entanto, é com agrado que registamos a visita da comitiva do Partido Socialista ao nosso parque habitacional municipal, coisa rara nos 8 anos em que foram poder”.