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Intervenção na íntegra:
“No passado dia 22 de março foi assinado o Protocolo de Cooperação entre o IHRU e a CIM Região de Coimbra, relativamente a projetos de habitação a custos acessíveis da Região de Coimbra.
Dado os atuais valores de acesso à habitação, que muitas vezes são incomportáveis com os rendimentos dos agregados e o investimento RE-CO2-i05 – Parque Público de Habitação a custos acessíveis, da Componente 02-Habitação do Programa de Recuperação e Resiliência, a disponibilização de habitações a rendas acessíveis é mais um passo importante para que se cumpra o nº1 do art. 65º da Constituição da República Portuguesa: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.
Para o concelho de Coimbra está previsto o montante de 58.721.876,21€, que consistirá na aquisição e reabilitação de 75 fogos e construção de 228 fogos, disponibilizando-se desta forma 303 habitações para arrendamento habitacional a custos acessíveis.
É com ânimo e bastante sentido de responsabilidade que o Município de Coimbra aceita mais este investimento com o objetivo máximo de mitigar as carências habitacionais dos agregados que residem no concelho, mas também revitalizar a Baixa, dado que uma boa parte deste investimento será nesta área da cidade.
Trata-se de um programa ambicioso, assente numa estratégia inovadora, que vem trazer uma nova visão do conceito de promoção da habitabilidade.
O paradigma da habitação alterou-se nos últimos anos, exigindo-se cada vez mais, políticas públicas diferenciadoras que possam dar resposta aos novos perfis de agregados que necessitam de apoio no acesso à habitação, que são aqueles que estando perfeitamente integrados no mercado de trabalho e na sociedade, não conseguem pagar as rendas praticadas no mercado de arrendamento privado, sendo por isso determinante que existam soluções adequadas para estas famílias.
Os alojamentos a disponibilizar, no âmbito do programa, devem observar limites máximos de preço de renda, nomeadamente uma redução face ao preço de referência de arrendamento estabelecido, cujo cálculo tem por base as características do alojamento e o valor mediano das rendas por metro quadrado, divulgado pela última atualização do INE.
A esta política de habitação, juntam-se outras duas, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e o 1º Direito.
No que diz respeito à Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, temos no momento, dois projetos prontos para serem efetivadas as candidaturas, que deverão ocorrer nos próximos dias.
Em relação ao 1º Direito, este programa encontra-se já com 4 candidaturas submetidas, 2 empreitadas em execução e quase concluídas – Reabilitação de 17 fogos no Planalto do Ingote e Reabilitação de 30 fogos no Bairro do Ingote, e mais 2 empreitadas a iniciar nos próximos 2 meses. 3 projetos aguardam parecer positivo do IHRU quanto à revisão da ELH e 2 projetos encontram-se em fase de consulta prévia para aquisição de projetos de especialidade.
A conjugação e concretização destas 3 políticas de habitação vai permitir mitigar as situações de precariedade, de insalubridade e insegurança de mais de 1000 munícipes e também promover a existência de habitação digna para diferentes escalões sociais, resultando num aumento das respostas habitacionais, que é urgente para o concelho de Coimbra.
A urgência destes projetos torna-os prioritários e, como tal, estamos a trabalhar para que, no que depender de nós, tudo seja cumprido dentro dos prazos definidos.”