Intervenção na íntegra:

“Esta é a segunda reunião de Câmara do ano, pelo que se afigura pertinente apresentar uma súmula da atividade desenvolvida em 2022 pela Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais desta Câmara Municipal.

Desta forma, no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022 foram decididos 2079 processos de contraordenações rodoviárias (processos principais e apensos), aos quais corresponderam 1699 decisões proferidas. Nestas decisões foi aplicado, em coimas e custas, um valor total de € 141.367,15, do qual foi cobrado até 31 de dezembro de 2022 o montante de € 56.274,36. Tendo em conta foi ainda cobrado o montante de € 14.898,41 referente a anos anteriores, daqui resultou um valor total cobrado de € 71.172,77 em 2022.

Comparativamente ao ano de 2021, constatou-se um aumento muito significativo nas decisões proferidas (1699 face a 661), que resultou também num valor total das coimas e custas aplicadas nessas decisões que mais do que duplicou (€ 141.367,15 vs. € 64.237,68).

O maior aumento, no entanto, registou-se no valor cobrado pelas coimas e custas aplicadas nestas decisões (€ 71.172,77), que mais do que triplicou o montante de 22.629,44 euros relativo ao ano de 2021 (sendo de realçar que nenhum dos juristas afetos às contraordenações gerais está a fazer tarefas relativas às contraordenações rodoviárias).

Já no que diz respeito às contraordenações gerais, foram decididos 318 processos em todo o ano de 2022 (processos principais e apensos), que se traduziram na aplicação de coimas e custas no valor de € 140.288,16 e na cobrança de € 46.514,29 (valor reportado a processos decididos no corrente ano, mas também a processos decididos em anos anteriores).

Também neste contexto, se registou um forte contraste com o ano de 2021, no qual foram decididos 113 processos de contraordenações gerais, que resultaram na aplicação de coimas e custas no valor total de € 19.554,55 e na cobrança de € 12.027,02 (que quase quadruplicou no ano de 2022).

Finalmente, no atinente às execuções fiscais, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022, procedeu-se à instauração de 16.020 processos (enquanto em período homólogo do ano de 2021 foram instaurados 8.855 processos) num valor total de € 518.449,33 de quantia exequenda (que compara com € 321.650,70 euros no ano passado). Destes, foram extintos 11.243 processos no valor total cobrado de € 536.189,97 (quantia exequenda + acrescidos legais), que compara com 4408 processos, num valor total de €235.764,28 euros em 2021, constatando-se assim que o valor cobrado nos processos de execuções fiscais mais do que duplicou.

Importa, novamente, sublinhar que estes bons resultados em termos de decisões proferidas e de valores cobrados resultam por um lado da alteração e simplificação de procedimentos, que tornaram possível agilizar o tratamento dos processos, mas acima de tudo do elevado empenho e dedicação às suas funções de toda a equipa da Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais, a quem presto o meu profundo agradecimento.

II

Já que falamos de receita (que é muitas vezes encarada como o “parente pobre” do Orçamento), aproveito para destacar a tendência ascendente que tem sido observada desde 2018 nos impostos diretos arrecadados pela autarquia, que representam cerca de 40% das receitas totais cobradas.

Neste contexto, registou-se um aumento de aproximadamente 5M€ nos impostos diretos cobrados, entre 2021 e 2022, constituindo os impostos imobiliários as duas principais fontes de receita municipal. Contudo, a evolução registada tem sido distinta, na medida em que o valor da coleta de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que decresceu em 2018 com a descida da taxa para o valor mínimo, vem-se mantendo entre 25 e 26 M€, ao invés do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que tem aumentado de forma muito acentuada (de aproximadamente 10 M€ em 2018 para 18 M€ no último ano), em consonância com os dados nacionais, em que se constata uma crescente aproximação entre os valores dos dois impostos.  Ainda no que respeita ao ano de 2022, verificou-se um acréscimo significativo na derrama (de 3,4 M€ para 5M€), o que expressa uma evolução positiva dos lucros das empresas sediadas no nosso Município.

Esta evolução é digna de realce, mas não deve porém ser encarada com excessivo otimismo, porquanto a inflexão observada pelas taxas de juro, com uma trajetória de subida que se acentuou com a eclosão do conflito militar na Ucrânia, induziu uma maior instabilidade no mercado imobiliário português e está já a refletir-se desfavoravelmente nas famílias e nas empresas, o que vai obrigar seguramente a um rigor acrescido na execução da despesa durante o presente ano (assim como um rigoroso acompanhamento da execução da receita, pois como foi referido quando da sua preparação, estamos perante um orçamento para 2023, muito condicionado, o que irá exigir uma constante monitorização da sua execução).

III

Aproveito igualmente esta ocasião para transmitir que, no final de dezembro, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, dentro das suas competências e normal funcionamento, uma ação de fiscalização no Mercado Municipal D. Pedro V.

Na sequência dessa ação de fiscalização, a ASAE levantou alguns autos por falta de afixação de preços e um por falta de controlo metrológico de uma balança (tendo sido efetuada logo a reposição da legalidade através da verificação por técnico credenciado), não tendo resultado qualquer auto da parte da Câmara Municipal.

Importa sublinhar que não é ao Município que cabe o controlo das irregularidades detetadas pela ASAE. Cabe sim à Câmara Municipal zelar pelo bom funcionamento do Mercado, acompanhando os comerciantes que aí desenvolvem a sua atividade (devendo a este respeito esclarecer-se que as taxas mensais cobradas aos operadores permanentes e aos produtores agrícolas se mantiveram inalteradas, após um vasto período de isenção, quando da pandemia de Covid-19, que vigorou até 31 de março de 2022) e supervisionando a gestão e exploração deste espaço municipal.

IV

Confrontados no início do ano com dez pedidos de desistência de atividade (seis bancas hortícolas, duas lojas de vestuário, uma mercearia e um talho) no Mercado Municipal D. Pedro V, de imediato marcámos uma reunião de emergência para perceber quais os motivos efetivos dessa solicitação e avaliar em que medida poderíamos contribuir para reverter essa decisão.

Esta reunião realizou-se no dia 17 de janeiro, com sete comerciantes que tinham apresentado desistência da sua atividade, com a minha presença e de dirigentes do Departamento de Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo, Competitividade e Investimento e da Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Atividades.

Procurou-se apurar, junto dos comerciantes, as motivações para apresentação de desistência e concluiu-se que muitos deles já tinham essa intenção há bastante tempo, por várias razões, entre as quais estão a sua idade avançada, nalguns casos, os baixos níveis de procura, com abrandamento sucessivo ao longo dos últimos anos, as atuais, embora temporárias e necessárias, obras junto ao Mercado, e os recentes requisitos impostos pela Autoridade Tributária, no que à faturação respeita, e que poderão implicar a aquisição de software contabilístico não comportável pelos comerciantes.

V

Perante a argumentação utilizada pelos vendedores, procurámos antes do mais sensibilizá-los no sentido de reconsiderarem a sua decisão, pedindo-lhes que ponderassem sobre o assunto durante mais algum tempo.

Sabendo também que o ano de 2023 trouxe novas obrigações legais para os comerciantes, e que o desconhecimento manifestado e o receio de não serem capazes de resistir às novas regras, não só lhes causou preocupação como pode ter sido decisivo para a vontade de desistência, de imediato contactámos a Direção de Finanças de Coimbra e a Direção da Unidade Regional do Centro da ASAE, no sentido de apurar a sua disponibilidade para a realização de uma sessão de esclarecimento, promovida conjuntamente. A essa solicitação ambas as entidades acederam prontamente, estando agendada uma ação para o dia 7 de fevereiro, tendo como destinatários os vendedores e comerciantes do Mercado Municipal D. Pedro V, com vista a esclarecer as regras de faturação a que estão obrigados de acordo com os diferentes regimes existentes.

A sessão, que pretende proporcionar não só a exposição de conteúdos, como o esclarecimento de dúvidas que possam existir, conta também com o envolvimento da CoimbraMaisFuturo. Esta Associação de Desenvolvimento Local, que mantém uma estreita relação com os agricultores e produtores que vendem no Mercado, tem previstas, para o primeiro semestre deste ano, campanhas de sensibilização para promover a comercialização e o consumo de proximidade, no âmbito do PDR 2020.

A grande mudança, que está em vigor desde 1 de janeiro, é o facto de ser obrigatório um código único em cada fatura, “ATCUD”, que tem tradução num QRCode, o qual tanto pode figurar em faturas manuais, como impressas na hora. As outras obrigações, ao que sabemos, estão ligadas ao volume de faturação e ao regime de IVA em que estão enquadrados os empresários e comerciantes.

Convém, no entanto, ressalvar que a legislação na base destas alterações e que provavelmente induzirá à desistência de alguns comerciantes é da responsabilidade do Governo e não, naturalmente, da Câmara Municipal. Nesse sentido, aproveito para apelar a que a legislação tenha mais consideração por comerciantes que, apesar da sua idade avançada, se mantêm em atividade, isentando-os de mais complicações burocráticas e exigências financeiras, pois o País só ganha em mantê-los no ativo!

VI

Neste contexto, importa ainda relembrar que desde a entrada em funções do atual Executivo, foram realizadas duas hastas públicas para a atribuição de locais de venda no Mercado Municipal D. Pedro V, nos dias 22 de março e 2 de novembro de 2022.

Tal constituiu um grande contraste com o passado, pois as duas anteriores hastas públicas para atribuição de espaços no mercado tinham sido realizadas em 20 de novembro de 2003 e 29 de dezembro de 2012. Ambas tiveram uma fraquíssima afluência de interessados, verificando-se que, na primeira, foram arrematadas, pelo valor base, as 3 lojas exteriores e 1 banca de hortícolas, enquanto que na seguinte foram arrematadas apenas duas lojas, pelo valor base, mas só uma chegou a abrir.

Das hastas públicas realizadas em 2022, resultou a adjudicação de 21 lojas, 9 das quais estão já abertas ao público, outras 9 irão abrir brevemente, duas concessões foram anuladas e uma provavelmente será também anulada por não ser possível contactar a proprietária há quase dois meses. No que respeita a bancas foram adjudicadas 11, das quais 9 delas já abertas ao público e duas apresentaram desistência em janeiro de 2023.

VII

Sabemos que por vezes há desistências que são impossíveis de reverter, quer pela idade dos vendedores, quer por outras razões. Deparámo-nos com elas agora, e surgirão noutros momentos. A nossa missão será sempre, como até aqui, fazer com que o Mercado continue vivo e dinâmico, oferecendo aos comerciantes as melhores condições para que possam exercer a sua atividade e também proporcionar aos clientes (atuais e potenciais) condições de conforto e atratividade.

Para tal, temos levado a cabo um conjunto de iniciativas com o propósito de captar novos públicos e dinamizar este espaço emblemático da cidade, recentemente requalificado.

Não podemos naturalmente deixar de destacar a estreita relação mantida com a Renasceia, empresa concessionária da Praça do Mercado e Restaurante Peixe do Mercado (espaços de restauração sitos no Mercado D Pedro V), e que tem trabalhado em colaboração constante com a Câmara Municipal no sentido de dinamizar o espaço e impulsionar a visita ao mesmo. Diversos exemplos como a primeira edição do ÓhquetugaFest, que decorreu no último fim-de-semana de setembro e no primeiro de outubro, a animada Fan Zone durante o Mundial de Futebol, a integração do Mercado na programação de Natal promovida pelo Município, ou o mais recente Strong Beers – Festival de Inverno, realizado já neste mês de janeiro (no qual, de acordo com dados que nos foram apresentados pelo promotor da iniciativa, estiveram presentes mais de 2000 pessoas, a maioria das quais não têm hábito regular de deslocação ao Mercado), assim como outras iniciativas que se seguirão, comprovam o empenho conjunto em colocá-lo nos roteiros da cidade e num ponto de paragem obrigatória para os residentes e para quem nos visita!

Além de eventos como estes, que queremos que se tornem cada vez mais regulares, é nossa intenção também que a visita ao Mercado passe a fazer definitivamente parte do quotidiano dos conimbricenses. Sinal disso mesmo foi a abertura, na passada segunda-feira, dia 23 de janeiro, do serviço de atendimento ao público da Câmara Municipal de Coimbra que passou a estar centralizado na Galeria Superior do Mercado do Peixe, com oito postos de atendimento presencial, dois postos de consulta de processos, espaços para postos de trabalho e uma sala de espera, a funcionar de segunda a sexta-feira entre as 08h30 e as 16h30. Um serviço que tem em média 100 atendimentos por dia.

Também o TUMO, apresentado na quarta-feira, dia 25 de janeiro, e que vai ocupar as instalações do antigo edifício dos CTT de Coimbra, paredes meias com o Mercado Municipal, irá contribuir para uma maior afluência e dinamização deste espaço. Será o primeiro centro de tecnologias digitais e criativas TUMO em Portugal, que reúne um vasto conjunto de investidores privados e a Câmara Municipal de Coimbra, e irá certamente trazer uma nova vida a esta zona, dado que será frequentado por cerca de um milhar de jovens a partir de setembro.

Da nossa parte, posso assegurar que todos os esforços serão feitos para dotar este espaço emblemático de uma nova dinâmica e para captar novos públicos, preservando a tradição e o calor humano que o caracterizam.

A terminar deixo, pois, a todos o convite para irem ao Mercado, verem como está, conhecerem as suas novas lojas e potencialidades, com a tradição de sempre. É uma visita que vale seguramente apena!”