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Aprovada em 22/01/2024 e publicitada através do Edital n.º 7/2024
Aprovada em 08/01/2024 e publicitada através do Edital n.º 3/2024
Aprovada em 11/12/2023 e publicitada através do Edital n.º 201/2023
Aprovada em 27/11/2023 e publicitada através do Edital n.º 194/2023
Aprovada em 13/11/2023 e publicitada através do Edital n.º 192/2023
Aprovada em 30/10/2023 e publicitada através do Edital n.º 182/2023
Aprovada em 30/10/2023 e publicitada através do Edital n.º 181/2023
Aprovada em 16/10/2023 e publicitada através do Edital n.º 175/2023
Aprovada em 02/10/2023 e publicitada através do Edital n.º 170/2023
Aprovada em 18/09/2023 e publicitada através do Edital n.º 158/2023
Aprovada em 21/08/2023 e publicitada através do Edital n.º 151/2023
Aprovada em 21/08/2023 e publicitada através do Edital n.º 150/2023
Aprovada em 24/07/2023 e publicitada através do Edital n.º 144/2023
Aprovada em 03/07/2023 e publicitada através do Edital n.º 135/2023
Aprovada em 19/06/2023 e publicitada através do Edital n.º 127/2023
Aprovada em 05/06/2023 e publicitada através do Edital n.º 97/2023
Aprovada em 22/05/2023 e publicitada através do Edital n.º 91/2023
Aprovada em 08/05/2023 e publicitada através do Edital n.º 78/2023
Aprovada em 24/04/2023 e publicitada através do Edital n.º 66/2023
Aprovada em 11/04/2023 e publicitada através do Edital n.º 61/2023
Aprovada em 27/03/2023 e publicitada através do Edital n.º 53/2023
Aprovada em 13/03/2023 e publicitada através do Edital n.º 49/2023
Aprovada em 27/02/2023 e publicitada através do Edital n.º 43/2023
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Aprovada em 30/01/2023 e publicitada através do Edital n.º 27/2023