Medidas no âmbito da renovação do Estado de Emergência – Suspensão do pagamento do estacionamento na via pública (Zonas de estacionamento de duração limitada controladas por parcómetros)
Plano de Contingência Coronavirus (COVID-19) – Medidas no âmbito da renovação do Estado de Emergência (Alteração ao Despacho N.º 163 – Entrega ao domicílio)