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Trata-se de uma medida de política social municipal, implementada através da celebração de um protocolo com uma instituição do NPISA/C.
Implica a disponibilização de uma verba anual que serve para aquisição de medicação, alojamento, aquisição de senhas de transporte, obtenção de documentos, entre outros. A sua atribuição carece de aprovação de todos os membros, sempre que possível, em reunião do NPISA/C.
Documentos:
Fundo Municipal de Emergência – População Sem-Abrigo – RMAAAS
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