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O regime jurídico das polícias municipais está hoje previsto na Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.
O Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Coimbra tem por objecto a enumeração, a delimitação, a determinação e a definição das matérias previstas nas alíneas a) a g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º39/2000, de 17 de Março.