O regulamento em vigor, aprovado em 2002, através do Edital nº 015/2002, centra-se na regulação das zonas de estacionamento de duração limitada e de acesso automóvel condicionado.

ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Áreas de estacionamento, também designadas pela sigla AE, o conjunto de vias e espaços públicos contíguos, que incluem Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, delimitadas pela Câmara Municipal;