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Operação de loteamento – Licenciamento / Comunicação Prévia
Trabalhos de remodelação de terrenos – Licenciamento / Comunicação Prévia
Execução de Obras – Prorrogação de prazo OU Licença Especial para Conclusão de Obras
Obras de urbanização – Licenciamento / Comunicação Prévia
Informação sobre o início dos trabalhos e o responsável pelos mesmos
Obras de Urbanização – Receção pPovisória e Definitiva / Redução ou Cancelamento de Caução
Projetos de especialidades – Entrega e Prorrogação de prazo para entrega
MOD 080-E1.0
Genérico
Alterações Durante a Execução da Obra – Comunicação Prévia
Alteração à Licença