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Incentivos ao investimento para os projetos considerados de interesse municipal
● Isenção, total ou parcial, de taxas, nos termos dos regulamentos municipais em vigor;
● Concessão de benefícios fiscais nos impostos cuja receita o Município tenha direito, designadamente o IMI, de acordo com o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
● Redução do preço da venda de lotes e terrenos, propriedade do Município de Coimbra, de acordo com a alínea o, do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
● Apoio pela Câmara Municipal na realização de obras de infraestruturas públicas, designadamente acessibilidades.
Como apresentar a candidatura?
● Serviços Online da Câmara Municipal de Coimbra
Preenchimento do impresso (MOD053-E 1.0) e envio para o e-mail: deae@cm-coimbra.pt
Outros apoios
Concessão de isenções de impostos municipais
Para mais informação consultar o Regulamento da Concessão de Isenção de Impostos Municipais a seguir quadro pacote fiscal.