CM Coimbra aceita descentralização de competências previstas nos diplomas já publicados

O executivo da Câmara Municipal (CM) de Coimbra aprovou, ontem, aceitar a transferência de competências, em 2019, das 11 áreas cujos respetivos diplomas setoriais já estão publicados.

A autarquia passa, assim, a exercer competências nos setores do estacionamento público, das praias (também fluviais), da habitação, das vias de comunicação (estradas), do património imobiliário público e das modalidades afins de jogos de fortuna e azar. Manuel Machado, que também preside ao Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, informou que para o Município de Coimbra assumir estas novas competências poderia optar por não se pronunciar, “o que seria pouco curial assumir por omissão”, considerou, pelo que colocou à votação todos os diplomas, tendo sido, posteriormente, aprovados.

Em relação às competências nas áreas da proteção civil/bombeiros, da promoção turística, dos projetos financiados por fundos europeus de captação de investimentos e da justiça, que serão exercidos pela entidade intermunicipal (Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra) e das estruturas de atendimento ao cidadão, que envolvem juntas de freguesia, a aceitação por parte da CM Coimbra – cuja votação foi idêntica à dos restantes setores – deve anteceder a deliberação daqueles órgãos.

Além da Câmara, a efetivação da transferência de competências exige também a aprovação da Assembleia Municipal ou da entidade intermunicipal, no caso de virem a ser exercidas por esta entidade e desde que mereçam o voto favorável unânime dos concelhos que a integram.

 

Assembleia contraria Câmara e rejeita transferência de competências

A Assembleia Municipal de Coimbra rejeitou a 30 de janeiro a transferência de competências, em 2019, dos primeiros 11 diplomas setoriais publicados, contrariando a sua aprovação pela maioria socialista da Câmara Municipal. A favor da aceitação daquelas novas competências votou a maioria socialista e o deputado do Partido Popular Monárquico (PPM), tendo as bancadas da oposição – coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT, movimento Somos Coimbra (SC), Coligação Democrática Unitária (CDU) e movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) – optado por as recusar.

A decisão deste órgão contraria a posição assumida, em 14 de janeiro, pela Câmara Municipal, igualmente de maioria PS e liderada por Manuel Machado, também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que aceitou a transferência daquelas competências.

Na Câmara votaram a favor os cinco eleitos socialistas e uma vereadora do PSD, enquanto os dois vereadores do SC e o representante da CDU votaram contra, e os dois do PSD dividiram os seus votos entre a abstenção e o voto contra.

No início do debate, o presidente do município assegurou que a Câmara de Coimbra está “em condições de acolher” todas as novas competências, bastando uma revisão do orçamento da autarquia, uma “reestruturação orgânica” e algumas alterações no “quadro de pessoal”.

 

Manuel Machado considera “grave” e “irresponsável” recusa de competências

O presidente da Câmara de Coimbra, Manuel Machado, classificou como “grave” e “politicamente irresponsável” a decisão tomada na quarta-feira pela Assembleia Municipal de rejeitar a transferência de competências, em 2019, relacionadas com os 11 diplomas setoriais já publicados.

Trata-se de “um ato de irresponsabilidade política grave”, que “prejudica” a cidade, o concelho e a Comunidade Intermunicipal (CIM) Região de Coimbra, que agrega 19 concelhos, disse o autarca, que também é presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

A não aceitação de “competências de grande relevância”, que contraria a decisão da Câmara, reflete “a perversidade política” a que “alguns responsáveis políticos podem chegar”, sustentou Manuel Machado, que falava aos jornalistas na noite de quarta-feira, após a reunião da Assembleia Municipal.

Para Manuel Machado, a decisão resultou de “uma coligação negativa” de quem colocou “interesses inconfessados acima dos interesses de Coimbra e da CIM da Região de Coimbra”.

Mais do que “obstaculizar o exercício de competências” por parte da autarquia, a maioria que recusou novas atribuições pretendeu atacar o presidente da Câmara de Coimbra, disse Manuel Machado, considerando “preocupante” que “responsáveis políticos” se deixem guiar pela “cegueira partidária” e que haja em Coimbra “alguns eleitos que não se sintam honra” por o presidente da Câmara liderar a ANMP.

“É uma deliberação que respeito, mas lastimo” e que “é uma irresponsabilidade política grave”, concluiu.

Em causa estão as competências nos setores do estacionamento público, das praias, da habitação, das vias de comunicação (estradas), do património imobiliário público, atendimento ao cidadão, dos fundos europeus e captação de investimentos, da proteção civil/bombeiros, e das modalidades afins de jogos de fortuna e azar, da promoção turística e da justiça, cujos respetivos decretos-lei setoriais já foram publicados e em relação aos quais as autarquias e entidades intermunicipais que não as quiserem assumir em 2019 terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro (consoante a data da publicação).

As competências nas áreas da proteção civil/bombeiros, da promoção turística, dos projetos financiados por fundos europeus de captação de investimentos e da justiça, e das estruturas de atendimento ao cidadão (esta envolvendo juntas de freguesia) são exercidas pelas CIM, mas a aceitação por parte destes órgãos deve ser antecedida pela aprovação unânime das assembleias municipais que a integram.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021.

 

Lusa/CM Coimbra

(Notícia atualizada a 31/01/2019)