Municípios reconhecem "medidas positivas" do OE2019 e pedem algumas correções

Os municípios reconheceram que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) apresenta “medidas positivas”, designadamente o aumento, em mais de 170 milhões de euros, das verbas para as autarquias, embora o documento careça de algumas correções. “A proposta de lei do OE2019” do Governo e já entregue na Assembleia da República “apresenta, tanto nas transferências para os municípios, como nos critérios de distribuição de verbas, um aumento significativo, que os municípios não deixam de destacar”, disse o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, na passada terça-feira.

Esse aumento, “no valor de 173,2 milhões de euros”, representa um acréscimo de 07% em relação a 2018, explicitou Manuel Machado, que falava aos jornalistas em Coimbra, na sede da ANMP, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da associação. A clarificação da fórmula de distribuição de verbas pelos municípios e a não contabilização dos empréstimos para habitação e reabilitação urbana para o cálculo do limite da dívida total das câmaras, são, para a ANMP, outras das medidas positivas do OE2019. 

Mas a associação continua, entre outros aspetos, a reivindicar a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nas refeições escolares e a redução da taxa deste imposto na iluminação pública e, por outro lado, a contestar a obrigação de os municípios se substituírem aos privados na gestão das faixas de combustível.

Mas, alertou, é necessário corrigir um mapa que retira àquele montante cerca de 18 milhões de euros, muito provavelmente por “lapso, por erro involuntário” na aplicação de tabelas. Trata-se de “matéria que naturalmente será corrigida, dado que acabou de ser publicada, em agosto, a Lei das Finanças Locais (LFL) e o compromisso que temos com o Governo e que o Governo tem” com a associação é que ela seja cumprida “integralmente”, referiu Manuel Machado. “Corrigido isso, entendemos que há medidas positivas nesta proposta de lei do OE2019”, sublinhou.

“A clarificação da fórmula de distribuição de verbas entre os 308 municípios, tendo em conta o que foi acordado entre a ANMP e o Governo”, é outro dos aspetos que merece o aplauso dos municípios, indicou Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

A associação também se congratula com “o alívio dos municípios e das freguesias relativamente a um conjunto de exigências processuais, algumas delas decorrentes da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, que dispensa “alguns [dos] procedimentos burocráticos que têm emperrado” e “dificultado” a gestão autárquica.

Outro “ponto positivo do OE2019” diz respeito à “não contabilização dos empréstimos contraídos pelos municípios destinados a habitação e a operações de reabilitação urbana” para “o cálculo do limite da dívida total”, notou o presidente da ANMP, considerando que esta norma permite “as intervenções no tecido urbano”, designadamente “uma intervenção mais eficaz na reabilitação do edificado”.

Mas também há “aspetos que continuam a merecer” a preocupação da associação e que devem “ser corrigidos”, salientou Manuel Machado, apontando “a insistência no regime de criação de faixas de combustível”. O OE2019 mantém a obrigação dos municípios se substituírem a privados e “continua a ameaçar com a retenção de 20% do duodécimo do FEF [Fundo de Equilíbrio Financeiro] de junho” nos municípios cuja limpeza de faixas não seja feita até ao final de maio. A ANMP não aceita esta “ameaça, nem este alijar de responsabilidades do Estado central”, que transfere responsabilidades para as autarquias, “sabendo que não é possível cumprir”, sobretudo porque não existe cadastro da propriedade rústica, frisou Manuel Machado.

A manutenção das taxas de IVA nas refeições escolares e na iluminação pública também é contestada pela ANMP, que quer que a taxa de iluminação pública seja reduzida dos atuais 23% para a taxa reduzida (06%) e que as refeições escolares sejam isentadas deste imposto, pois não faz sentido, sustenta, “tratar a alimentação das crianças nas escolas como clientes de restaurantes”.

Sobre a criação de uma taxa de proteção civil, os municípios consideram que “não é aceitável” que esta seja apenas suportada pelos cidadãos e “deixe de fora as empresas que são concessionárias ou prestam serviços públicos em cada território municipal”.

Do mesmo modo, a ANMP contesta que as empresas operadoras de infraestruturas permaneçam sem a obrigação de pagar taxa de direito de passagem e ocupação de subsolo e a permitir que estas empresas cobrem essas taxas na fatura dos consumidores – os municípios defendem que “devem ser imputadas às empresas, deixando de ser cobradas nas faturas dos consumidores, como acontece atualmente”.

A ANMP apela, assim, aos partidos políticos e à Assembleia da República que “analisem devidamente” a proposta de OE2019 do Governo, o parecer da associação sobre o documento e, conclui, “desenvolvam todos os esforços” para o “aperfeiçoamento” do orçamento para o próximo ano.

LUSA