Funções da Comissão Independente para a Descentralização publicadas hoje no DR

As funções e competências da Comissão Independente para a Descentralização de serviços públicos do Estado central para as autarquias foram hoje publicadas no Diário da República. De acordo com o diploma, à Comissão cabe avaliar de forma independente a organização e funções do Estado e propor um programa de desconcentração de entidades e serviços públicos para as autarquias, "assegurando coerência na presença do Estado no território".

O estudo deverá ponderar as "possibilidades de aplicação dos vários níveis de descentralização", delimitar as "competências próprias do nível infra estadual", avaliar os "recursos e meios, próprios e a transferir, ajustados às competências" e analisar os "graus de eficiência dos modelos a propor e respetivas vantagens comparativas".

A organização do Estado e as funções a desconcentrar terão em conta os níveis regional, metropolitano e intermunicipal e será usada "uma análise comparativa de modelos” de países da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Este organismo será composto por sete especialistas nacionais e internacionais "com competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado", designados pelo presidente da Assembleia da República, depois de ouvidos os grupos parlamentares.

O mandato da Comissão termina em 31 de julho de 2019, após o que deverá apresentar os relatórios do trabalho desenvolvido, que serão publicados no Diário da Assembleia da República e na página da Assembleia da República na Internet.

Durante o tempo da vigência da Comissão, os seus membros não podem exercer funções cujos interesses colidam com estas funções e serão equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios.

Para a realização do seu trabalho, a Comissão deve contar com o apoio de instituições de ensino superior e realizar um programa de auscultação e de debates públicos com diversas entidades, nomeadamente as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

Lusa