Municípios garantem reforço de 2 a 10% das verbas e fecham lei quadro da descentralização e finanças locais

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) encerrou hoje o processo negocial com o Governo sobre a lei quadro da descentralização e a lei das finanças locais e garantiu um aumento de 2 a 10% das verbas a transferir para as autarquias, recebendo ainda a garantia de que, relativamente à descentralização, serão acolhidas as suas propostas.

Relativamente às finanças locais, “fica assegurado um crescimento entre 2 e 10% em praticamente 100% dos municípios”, disse aos jornalistas, hoje, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra e do Conselho Diretivo da ANMP, Manuel Machado. Segundo o autarca, 16 dos 17 membros do conselho diretivo da ANMP votaram a favor das propostas da associação “relacionadas com os critérios de distribuição de verbas pelos municípios, de modo a que fique garantido que os montantes das transferências do Orçamento do Estado contribuam para o reforço da coesão territorial e para o equilíbrio entre os 308 municípios”.

“Quanto à Lei das Finanças Locais, serão assumidas as propostas apresentadas pela ANMP”, adiantou. Manuel Machado salientou que está agora “concluído – e formalmente aprovado – este processo de negociação com o Governo, iniciado em julho de 2016 e decorrente da resolução aprovada no Congresso da ANMP”, realizado em Troia, em março de 2015.

Na segunda-feira, em Lisboa, a ANMP reuniu-se com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, num encontro em que também estiveram o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Foi também acordada a "alocação aos municípios da participação de 7,5% na receita do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água e gás, bem como nos setores do alojamento e da restauração, no ano económico de 2020". "Recordamos que, no início das negociações, previa-se uma participação dos municípios em 5% desta receita, enquanto agora será de 7,5%, ou seja, passa de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros", segundo a ANMP.

A associação realça igualmente que as negociações com o Governo permitiram uma "clarificação da responsabilidade financeira dos eleitos locais". O executivo assumiu ainda com a ANMP "o compromisso de, até 15 de setembro, estarem consensualizados e prontos a serem aprovados decretos-lei setoriais essenciais" para a relação dos órgãos do poder local com a administração central.

LUSA / CMC