CMC altera Mapa de Pessoal para proceder à regularização extraordinária dos vínculos precários

 

O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou, na sua reunião de ontem, por maioria, com os votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD e pelo movimento Somos Coimbra, uma proposta para a primeira alteração de 2018 ao Mapa de Pessoal do Município, que prevê a criação do número de lugares estr itamente necessários para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pelo executivo camarário, na reunião de 7 de maio, no âmbito do Processo de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP); e, ainda, a “redistribuição” dos postos de trabalho da carreira de bombeiro sapador por diferentes categorias, permitindo, assim, abrir concursos de promoção, na sequência do descongelamento de carreiras trazida pela Lei do Orçamento de Estado 2018.

O executivo camarário aprovou, na sua reunião de 7 de maio, uma proposta de reconhecimento de 64 postos de trabalho identificados como consubstanciando necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, no âmbito do PREVPAP, criado pelo Governo. Destes, 21 são para postos de trabalho da carreira de técnico superior e 43 da carreira de assistente operacional.

Agora, para efeitos de abertura dos respetivos procedimentos concursais para a regularização extraordinária, o executivo camarário aprovou uma proposta de alteração ao Mapa de Pessoal, que prevê a criação do número estritamente necessário para corresponder às necessidades permanentes reconhecidas pela CMC, ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que neste caso correspondem a 41 lugares, já que os restantes têm vaga no Mapa de Pessoal.

A proposta aprovada prevê ainda a “redistribuição” dos postos de trabalho da carreira de bombeiro sapador por diferentes categorias, na sequência do descongelamento de carreiras trazida pelo Lei do Orçamento de Estado 2018, permitindo, assim, colmatar uma reivindicação antiga destes profissionais.

A proposta será agora remetida à Assembleia Municipal.