Câmara avança com regularização extraordinária dos vínculos precários

O executivo da Câmara Municipal de Coimbra (CMC) aprovou, na sua reunião de ontem, uma proposta para a abertura de uma fase prévia de reconhecimento dos postos de trabalho abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) criado pelo Governo.

A CMC vai avançar com a regularização extraordinária dos vínculos precários. A proposta foi à reunião do executivo camarário e passa pela abertura de uma fase para apresentação de requerimentos por parte de pessoas que desempenharam funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço na CMC, ao abrigo de vínculos precários, de Contratos de Emprego e Inserção Profissional e de estágios profissionais. A proposta, agora aprovada, prevê ainda que os dirigentes das unidades orgânicas identifiquem trabalhadores nessa situação e que sejam analisados os requerimentos e as situações sinalizadas pelos dirigentes, por parte da Divisão de Recursos Humanos, que resultará na elaboração de um relatório de todas as situações identificadas para ser submetido e reconhecido pelo executivo municipal.

O primeiro levantamento dos “postos de trabalho correspondentes a necessidades permanentes de serviços (…), que no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 se encontravam ocupados por trabalhadores, com sujeição ao poder hierárquico e sem o adequado vínculo jurídico” foi efetuado o ano passado pela CMC, a pedido da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), para integrar o Relatório dos Vínculos Precários na Administração Local, solicitado no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro. Esse levantamento serviu para fornecer informações que pudessem integrar o relatório geral, de âmbito nacional, elaborado pela DGAL, e não tem carater vinculativo, de acordo com o diploma que rege o PREVPAP, pelo que se avança agora com este procedimento.

Assim sendo, e tendo em consideração as leis, resoluções e regulamentos que regem o PREVPAP, os serviços municipais propuseram a abertura de uma fase prévia de reconhecimento dos postos de trabalho abrangidos por esse programa do Governo. A proposta passa pela abertura de uma fase para apresentação de requerimentos, pelo prazo de 10 dias úteis, por parte dos interessados que reúnam os requisitos mencionados no artigo 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

Isto é, pessoas que exerçam ou tenham exercido funções “no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data de início do procedimento concursal de regularização; nos casos de exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção +, as que tenham exercido as mesmas funções nas condições referidas no proémio, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização; nos casos de exercício de funções ao abrigo de contratos de estágio celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos essenciais para a satisfação de necessidades permanentes, durante algum tempo nos três anos anteriores à data do início do procedimento concursal de regularização”, refere a lei.

Os interessados deverão preencher um requerimento tipo – que foi também aprovado na reunião do executivo e que, brevemente, estará disponível no site da autarquia, em www.cm-coimbra.pt – e remetê-lo aos serviços municipais durante a fase prévia de reconhecimento.

Recordamos que o PREVPAP surge da meta do Governo assente numa “política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”, lê-se no site do referido programa. Estas e outras informações estão disponíveis em https://www.prevpap.gov.pt/.