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pdf Lei n º 75/2013 de 12 de setembro

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

pdf Lista dos membros dos gabinetes da presidência e dos vereadores

Em regime de permanência e respectivas remunerações