folder Espaço Público e Publicidade

Documentos

documento Imp. 013-R01

Licenciamento de atividades de natureza desportiva

documento Imp. 023-R03

Licença de Publicidade

documento Imp. 024-R01

Licença Especial de Ruído

documento Imp. 028-R01

Recinto itinerante / Recinto improvisado / Recinto de diversão provisória - Licenciamento

documento Imp. 040-R04

Licença de Ocupação de Espaço Público

documento Imp. 550-R01

Autorização especial de acesso à zona de acesso automóvel condicionado / Cartão de Acesso

documento Imp. 551-R01

Condicionalismo temporário de trânsito

documento Imp. 552-R01

Estacionamento e sinalização

documento Imp. 554-R01

Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização