Servidões e restrições de utilidade pública

O decreto-lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo decreto-lei n.º 26/2010 de 30 de Março (artigo 119.º), consagra que as câmaras municipais devem manter actualizada (e disponibilizar no sítio Internet do município) a relação das servidões e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente:

  • Zonas de protecção de imóveis classificados, ou em vias de classificação, reservas arqueológicas de protecção e zonas especiais de protecção de parque arqueológico a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro;
  • Zonas de protecção a edifícios e outras construções de interesse público a que se refere os Decretos-lei n.º 40 388, de 21 de Novembro de 1955, e 309/2009, de 23 de Outubro;
  • Imóveis ou elementos naturais classificados como de interesse municipal, a que se refere a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro e o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de Outubro;
  • Zonas terrestres de protecção das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas a que se refere o Decreto-lei n.º 107/2009, de 15 de Maio;
  • Zonas terrestres de protecção dos estuários a que se refere o Decreto-lei n.º 129/2008, de 21 de Julho;
  • Áreas integradas no domínio hídrico público ou privado, a que se referem as Leis n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro;
  • Áreas classificadas a que se refere o Decreto-lei n.º 142/2008, de 24 de Julho;
  • Áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março;
  • Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto;
  • Zonas de protecção estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2006, de 24 de Agosto.

As servidões e restrições de utilidade pública em vigor na área do município de Coimbra estão identificadas cartograficamente (sempre que a escala o permitiu) na Planta de Condicionantes da 1ª Revisão do PDM. Não se encontram representadas em planta as servidões e restrições de utilidade pública relativas a oliveiras, sobreiro e azinheira e azevinho e ainda as seguintes alterações ao quadro legal e regulamentar que rege as servidões e restrições de utilidade pública: Anúncio n.º 101/2014, de 2 de maio; Anúncio n.º 102/2014, de 2 de maio; Anúncio n.º 111/2014, de 9 de maio, Portaria n.º 311/2014, de 14 de maio; Anúncio n.º 133/2014, de 2 de junho; Declaração (extrato) n.º 109/2014, de 12 de junho;

1. Recursos hídricos

1.1 Domínio público hídrico

1.2 Albufeiras de águas públicas

1.3 Captações de águas subterrâneas

2. Recursos agrícolas e florestais

2.1. Reserva agrícola nacional

2.2. Obras de aproveitamento hidroagrícola

2.3. Oliveiras

2.4. Sobreiro e azinheira

2.5. Azevinho

2.6. Regime florestal

2.7. Povoamentos florestais percorridos por incêndios

2.8. Árvores e arvoredos de interesse público

2.9. Áreas de risco de incêndio elevado e muito elevado

3. Recursos ecológicos

3.1. Reserva ecológica nacional

3.2. Áreas protegidas

3.3. Rede Natura 2000

4. Património edificado

4.1. Imóveis classificados

4.1.1 Monumentos Nacionais

4.1.2 Monumentos de Interesse Público

4.1.3 Monumentos de Interesse Municipal

4.2. Imóveis em vias de classificação

4.3. Edifícios públicos e outras construções de interesse público

5. Equipamentos

5.1. Edifícios escolares

5.2. Estabelecimentos prisionais e tutelares de menores

5.3. Defesa nacional

5.4. Segurança pública

5.5. Saúde

6. Infra-estruturas

6.1. Rede eléctrica

6.2. Gasodutos

6.3.1 Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição das EP-Estradas de Portugal, E.P.E

6.3.2 Rede rodoviária nacional e regional

6.3.3. Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Câmara Municipal de Coimbra

6.3.4 Estradas e caminhos municipais

6.4 Rede ferroviária

6.5 Aeródromo Bissaya Barreto

6.6 Telecomunicações

6.7 Marcos geodésico

 

 

Domínio público hídrico

 

Identificação da servidão/restrição

Leitos e margens de águas públicas

Legislação

Decreto-lei 226-A/2007, de 31 de Maio - estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos

Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - aprova a lei da água

Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro - estabelece a titularidade dos recursos hídricos, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2006 de 16 de Janeiro (artigo 13.º)

 

Cartografia


Albufeiras de águas públicas

Identificação da servidão/restrição

Coimbra (Açude de)

Legislação

Decreto-lei n.º 107/2009, de 15 de Maio - estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

Portaria n.º 522/2009, de 15 de Maio - procede à reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público

Cartografia


Captações de águas subterrâneas

 

Identificação da servidão/restrição

Captação subterrânea da Boavista

Legislação geral

Decreto-lei n.º 382/99, de 22 de Setembro - estabelece as normas e critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público

 

Legislação específica

Portaria n.º 924/2009, de 30 de Setembro - delimita os perímetros de protecção das captações de água subterrânea da empresa Águas do Mondego, S. A., designadas por captações da Boavista

 

Cartografia


Reserva agrícola nacional

 

Identificação da servidão/restrição

Reserva agrícola nacional

Legislação geral

Decreto-lei n.º 73/2009, de 31 de Março - aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril (estabelece os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas nas áreas de RAN)

Cartografia


Obras de aproveitamento hidroagrícola

Identificação da servidão/restrição

Aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego (blocos hidráulicos e infra-estruturas)

Legislação geral

Decreto-lei n.º 269/82, de 10 de Julho, - aprova o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola. Alterado pelo Decreto-lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, que o republica, e pelo Decreto-lei n.º 169/2005, de 26 de Setembro

Legislação específica

Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/2009, de 26 de Agosto - classifica o aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego, localizado no distrito de Coimbra, concelhos da Figueira da Foz, Pombal, Montemor-o-Velho, Soure, Condeixa-a-Nova, Cantanhede e Coimbra, do distrito de Coimbra, como obra do grupo II, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 78/2009, de 15 de Outubro.

Cartografia


Oliveiras

 

Identificação da servidão/restrição

Oliveiras (povoamentos)

Legislação

Decreto-lei n.º 120/86, de 28 de Maio - estabelece o regime de corte e arranque de oliveiras


Sobreiro e azinheira

 

Identificação da servidão/restrição

Sobreiro e azinheira

Legislação

Decreto-lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-lei n.º 155/2004, de 30 de Junho - estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira


 

 

Azevinho

 

Identificação da servidão/restrição

Azevinho espontâneo (Ilex aquifolium)

Legislação

Decreto-lei n.º 423/89, de 4 de Dezembro - define o regime de protecção do azevinho espontâneo


 

 

Regime florestal

 

Identificação da servidão/restrição

Mata Nacional do Choupal

Mata Nacional de Vale de Canas

Legislação

Decreto de 24/12/1901 - estabelece o regime florestal

Decreto de 24/12/1903 - regulamento para execução do regime florestal

Decreto de 11/07/1905 - estabelece instruções sobre o regime florestal nos terrenos e matas de particulares

Cartografia


Povoamentos florestais percorridos por incêndios

Identificação da servidão/restrição

Áreas percorridas por incêndios florestais:

- 2003 a 2011

Legislação

Decreto-lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-lei n.º 34/99, de de 5 de Fevereiro e pelo Decreto-lei n.º 55/2007, de 12 de Março - regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, rectificado pela Declaração de rectificação n.º 37/2007, de 9 de Maio

Decreto-lei n.º 139/88, de 22 de Abril - torna obrigatória a rearborização das áreas percorridas por incêndio

Decreto-lei n.º 180/89, de 30 de Maio - torna obrigatória a rearborização das áreas por incêndios em áreas protegidas

Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro - estabelece medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção da Floresta Contra Incêndios

 

 

Cartografia


Árvores e arvoredos de interesse público

 

Identificação da servidão/restrição

 

Cynnamomum camphora (L.) Neees et Eberm

Diário do Governo, II Série, n.º 173, de 25.07.69 - classifica de interesse público a canforeira - Cynnamomum camphora (L.) Neees et Eberm, localizada na ESAC / S. Martinho do Bispo

Cedrus atlantica (Endl) Carriere

Diário da República, II Série, n.º 166, de 20.7.88 - classifica de interesse público o Cedrus atlantica (Endl) Carriere, localizado na Qt.ª da Zombaria / Vil de Matos

Pinus pinea L

Diário da República, II Série, n.º 279, de 3.12.88 - classifica de interesse público  o pinheiro manso - Pinus pinea L. -  localizado na Quinta de Santa Comba / St.º António dos Olivais

Populus nigra L

Diário da República, II Série, n.º 178, de 3.8.90 - classifica de interesse público o choupo - Populus nigra L, localizado no lugar de Requeixadas / S. Martinho do Bispo

Eucalyptus diversicolor F. Muell

Aviso n.º 9080/2002 (2.ª série) de 16 de Agosto - classifica de interesse público as seguintes árvores: Eucalyptus diversicolor F. Muell, localizado na Mata Nacional de Vale de Canas e Araucaria bidwillii Hook, localizada na Mata Nacional de Vale de Canas

Araucaria bidwillii Hook

Aviso n.º 9080/2002 (2.ª série) de 16 de Agosto - classifica de interesse público as seguintes árvores: Eucalyptus diversicolor F. Muell, localizado na Mata Nacional de Vale de Canas e Araucaria bidwillii Hook, localizada na Mata Nacional de Vale de Canas


Araucaria bidwillii hooker

Aviso AFN nº25 (classifica de interesse público uma Araucaria bidwillii hooker existente no jardim dos Arcos), de 29 de dezembro de 2010 


Platanus x acerifolia

Aviso AFN nº 26, de 29 de dezembro de 2010 (classifica de interesse público um Platanus x acerifolia existente na Rua da Igreja, Lamarosa);


Legislação geral

Decreto-lei n.º 20 985, de 7 de Março de 1932 - de estabelece as zonas de protecção de imóveis classificados como monumentos nacionais e imóveis de interesse público

Lei nº 53/2012, de 5 de setembro (aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público) 

Portaria nº 124/2014, de 24 de junho (regulamenta a Lei nº 53/2012, de 5 de setembro);

 

Cartografia


Áreas de risco de incêndio elevado e muito elevado

 

Identificação da servidão/restrição

Terrenos classificados no Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) com risco de incêndio elevado ou muito elevado

Legislação geral

Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei n.º17/2009, de 14 de Janeiro - estabelece medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção da Floresta Contra Incêndios.

Legislação específica

Edital n.º 75/2009, de 14 de Abril - execução do Plano Municipal de Defesa da Floresta

Cartografia


Reserva ecológica nacional

 

Identificação da servidão/restrição

Reserva ecológica nacional:

  • Leitos dos cursos de água
  • Albufeira e faixa de proteção 
  • Lagoa e faixa de proteção
  • Zonas ameaçadas pelas cheias
  • Áreas de máxima infiltração
  • Áreas com risco de erosão
  • Cabeceiras de linhas água
  • Escarpas

Legislação geral

Decreto-lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto - estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) , rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63-B/2008, de 21 de Outubro - rectifica a alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º e o anexo II

Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Outubro - estabelece mecanismos administrativos relativos à viabilização de usos, condições de viabilização e elementos que instruem os processos

DL nº 239/2012, de 2 de novembro (procede à 1ª alteração ao DL nº 166/2008);

Legislação específica


Portaria nº 62/2014, de 10 de março (aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Coimbra)

Cartografia


Áreas protegidas

Identificação da servidão/restrição

Reserva Natural do Paul de Arzila

Legislação geral

Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho - estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e biodiversidade, nomeadamente as normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas, rectificado pela Declaração de Rectificação 53-A/2008, de 22 de Setembro - rectifica o n.º 1 do artigo 21.º, o artigo 30.º e a alínea s) do n.º 1 do artigo 43.º

Decreto-lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro, alterado pela Decreto-lei n.º 217-A/2004, de 8 de Outubro - mantém em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à sua criação ou à respectiva reclassificação

Despacho conjunto n.º 583/2001, de 11 de Junho - obriga a que todos os projectos de instalação de parques eólicos em áreas protegias estejam sujeitos ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, independentemente das características particulares e do número de torres de tais projectos

Decreto-lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-lei n.º 197/2005, de 10 de Dezembro - aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

Legislação específica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2004, de 19 de Junho - aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Arzila

Decreto Regulamentar n.º 45/97, de 17 de Novembro - reclassifica a Reserva Natural do Paul de Arzila e revoga o Decreto-lei n.º 219/88, de 27 de Junho, com excepções dos seus artigos 2.º, 3.º e 9.º - cria a Reserva Natural do Paul de Arzila

Portaria n.º 821/93, de 7 de Setembro - interdita o exercício da caça dentro dos limites da área da Reserva Natural do Paul de Arzila

Cartografia


Rede Natura 2000

Identificação da servidão/restrição

Sitio (PTCON 0005) Paul de Arzila

ZPE (PTZPE 0005) Paul de Arzila

Legislação geral

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de Julho - aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000

Despacho conjunto n.º 583/2001, de 11 de Junho - obriga a que todos os projectos de instalação de parques eólicos em ZPE ou em ZEC estejam sujeitos ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, independentemente das características particulares e do número de torres de tais projectos

Decreto-lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-lei n.º 197/2005, de 10 de Dezembro - aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

Decreto-lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, que o republica - transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 79/409/CEE , do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e a Directiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitas naturais e da fauna e da flora selvagens)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto - aprova a lista nacional de sítios (1.ª fase) prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 226/97 de 27 de Agosto (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagem

Legislação específica

Decreto-lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro - cria a Zona de Protecção Especial (ZPE) do Paul de Arzila

Cartografia


Monumentos Nacionais

 

Identificação da servidão/restrição

 

Cerca de Coimbra (Arco de Almedina)

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

DG, II Série, n.º 153, de 2.07.1960 - fixa a zona de protecção da Cerca de Coimbra (designadamente o Arco de Almedina)

Arco Pequeno de Almedina

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Portaria n.º 2789, de 16.06.1921 (DG 121 de 16.06.1921) - classifica o Arco Pequeno de Almedina

Decreto n.º 7552-A, de 1.07.1921 (DG 133 de 1.07.1921) - (substitui a Portaria 2789-A) - classifica o Arco Pequeno de Almedina

Igreja da Sé Velha, compreendendo o túmulo de D. Sesnando

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Decreto de 10.01.1907 (publicado a 17.01.1907) - classifica a Igreja da Sé Velha e o Mosteiro de Santa Cruz

Portaria nº 311/2014 (DR 2ª Série Nº 92 de 14 de maio de 2014)- alteração à zona especial de proteção (ZEP) da Sé Velha de Coimbra

Mosteiro de Santa Cruz e túmulos de D. Afonso Henriques e de D. Sancho I

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Decreto de 10.01.1907 (publicado a 17.01.1907) - classifica a Igreja da Sé Velha e o Mosteiro de Santa Cruz

DG, II Série, n.º 44, de 21.02.1958 - fixa a zona de protecção de: Mosteiro de Santa Cruz, Igreja de S. João das Donas e Claustro da Manga do Mosteiro de Santa Cruz/Jardim da Manga

Igreja de S. Salvador

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Aqueduto de S. Sebastião / Arcos do Jardim

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Misericórdia de Coimbra / Colégio Novo, igreja e claustro

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

DG, II Série, n.º 269, de 17.11.1961 - fixa a zona de protecção de: Misericórdia de Coimbra (Colégio Novo, igreja e claustro), Paço de Sub-Ripas e Torre de Anto

Mosteiro de Celas

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Portaria n.º 223/2011, de 18 de Janeiro - fixa a Zona Especial de Protecção do Mosteiro de Celas

Mosteiro de Santa Clara-a-Nova, compreendendo o túmulo da Rainha Santa Isabel, claustro e coros, incluindo Zona Especial de Protecção

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Decreto de 23.5.1911(DG 119 de 23.05.1911) - classifica o Mosteiro de Santa Clara-a-Nova, compreendendo o túmulo da Rainha Santa Isabel, claustro e coros

Portaria n.º381/2009, de 11 de Março - fixa os perímetros das zonas especiais de protecção do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova e substitui, para todos os efeitos, as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 174, de 26 de Julho de 1954, e 259, de 4 de Novembro de 1968, que fixaram, respectivamente, os perímetros das zonas especiais de protecção doMosteiro de Santa Clara-a-Velha e do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova.

Decreto nº 31-A/2012, de 31 de dezembro (procede à ampliação das áreas classificadas do Mosteiro de Santa Clara -a-Nova e do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e à alteração da respetiva denominação);

Mosteiro de Santa Clara (primitivo) - Santa Clara-a-Velha, incluindo Zona Especial de Protecção

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Portaria n.º381/2009, de 11 de Março - fixa os perímetros das zonas especiais de protecção do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova e substitui, para todos os efeitos, as portarias publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, n.os 174, de 26 de Julho de 1954, e 259, de 4 de Novembro de 1968, que fixaram, respectivamente, os perímetros das zonas especiais de protecção do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova.

Decreto nº 31-A/2012, de 31 de dezembro (procede à ampliação das áreas classificadas do Mosteiro de Santa Clara -a-Nova e do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha e à alteração da respetiva denominação);


Museu Nacional Machado de Castro / antigo Paço Episcopal

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Igreja de S. Domingos (capela - mor)

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Anúncio n.º 133/2014, de 2 de junho (Abertura de procedimento de desclassificação da Igreja de S. Domingos (capella-mor) inacabada)

Portais da igreja e do Convento de Santa Ana

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Portal do Colégio de S. Tomás

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Sé de Coimbra (Sé Nova)

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Igreja de Santiago

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

DG, II Série, n.º 6, de 8.1.1960 - fixa a zona de protecção da Igreja de Santiago

Paços da Universidade de Coimbra

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Igreja de S. Marcos, compreendendo o túmulo dos Silvas

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

Cruzeiro de S. Marcos

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)


Capela dos Reis Magos
(retábulo do altar - mor, sacristia, casa do capítulo e claustro do Convento de S. Marcos)

Decreto n.º 28536, de 22.3.1938 (DG 66)

Paço de Sub-Ripas

Decreto 16.06.1910 (DG 136 de 23.06.1910)

DG, II Série, n.º 269, de 17.11.1961 - fixa a zona de protecção de: Misericórdia de Coimbra (Colégio Novo, igreja e claustro), Paço de Sub-Ripas e Torre de Anto

Igreja de S. João das Donas / S. João de Santa Cruz

Decreto n.º 7733, de 11.10.1921 (DG 206)

DG, II Série, n.º 44, de 21.02.1958 - fixa a zona de protecção de: Mosteiro de Santa Cruz, Igreja de S. João das Donas e Claustro da Manga do Mosteiro de Santa Cruz/Jardim da Manga

Claustro da Manga do Mosteiro de Santa Cruz / Jardim da Manga

Decreto n.º 23 967, de 5.06.1934 (DG 130)

DG, II Série, n.º 44, de 21.02.1958 - fixa a zona de protecção de: Mosteiro de Santa Cruz, Igreja de S. João das Donas e Claustro da Manga do Mosteiro de Santa Cruz/Jardim da Manga

Torre de Anto

Decreto n.º 26141, de 10 de Dezembro de 1935

DG, II Série, n.º 269, de 17.11.1961 - fixa a zona de protecção de: Misericórdia de Coimbra (Colégio Novo, igreja e claustro), Paço de Sub-Ripas e Torre de Anto  

Cidade do Mouros ou Cidade da Mata de Antanhol

Decreto n.º 32973, de 18.8.1943 (DG 175 de 18.08.1943)

Igreja da Graça

Decreto n.º 67/97, de 31 de Dezembro

Colégio de S. Jerónimo

Decreto n.º 5/2002, de 19 de Fevereiro

Igreja do Carmo

Decreto nº 16/2011, de 25 de Maio - torna público que foi classificada como Monumento Nacional, a Igreja do Carmo, sita na rua da Sofia 

Universidade de Coimbra - Alta e Sofia e respetiva Zona Especial de Proteção

Aviso nº 14917/2013 (DR 2ª Série, nº 236 de 5.12.2013)

Legislação geral

Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro - estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro - estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Decreto-lei n.º 205/88, de 16 de Junho - regula a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de arquitectura referentes a obras a realizar nos imóveis classificados ou em via de classificação e nas respectivas zonas especiais de protecção

Cartografia


Monumentos de Interesse Público

Identificação da servidão/restrição

Pelourinho de Coimbra (fragmentos)

Decreto n.º 23122, de 11.10.1933 (DG 231 de 11.10.1933)

Casa da Nau

Decreto n.º 43073, de 14.7.1960 (DG 162 de 14.07.1960)

Igreja de Santo António dos Olivais, com o seu adro, escadório e capelas

Decreto n.º 45327, de 25.10.1963 (DG 251 de 25.10.1963)

Edital n.º42/2007, de 22 de Janeiro - proposta de delimitação da Zona Especial de Protecção da Igreja de Santo António dos Olivais (ainda não foi publicado em Diário da República)

Casa do Bispo, ficando abrangidos os azulejos existentes na mesma casa

Decreto n. 47508, de 24.1.1967 (DG 20 de 24.01.1967)

Parque de Santa Cruz

Decreto n.º 251/70, de 3 de Junho (DG 129 de 3.06.1970)

Rua da Sofia, no seu conjunto

Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro

Elementos mais representativos da Quinta das Lágrimas

Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro (DR 226 de 29.09.1977)

Igreja do Antigo Colégio de Santo António da Estrela

Decreto n.º 2/96, de 6 de Março

Jardim Botânico da Universidade de Coimbra, incluindo a respectiva Cerca

Decreto n.º 2/96, de 6 de Março

Igreja Paroquial de S. Paulo de Frades

Decreto n.º 5/2002, de 19 de Fevereiro

Igreja Paroquial de Castelo Viegas

Decreto n.º 5/2002, de 19 de Fevereiro

Edifício do Chiado

Decreto n.º 5/2002, de 19 de Fevereiro

Convento de S. Jorge de Milreus

Decreto n.º 5/2002, de 19 de Fevereiro

Aqueduto de Santa Clara

Decreto n.º 5/2002, de 19 de Fevereiro

Conjunto arquitectónico constituído pelos edifícios da Associação Académica de Coimbra e Jardins, Teatro Académico Gil Vicente e cantinas da Universidade de Coimbra, incluindo Zona Especial de Protecção

Portaria n.º78/2010 de 22 de Janeiro

Escola Secundária José Falcão (antigo Liceu Nacional Dr. Júlio Henriques e antigo Liceu D. João III), incluindo Zona Especial de Protecção

Portaria n.º241/2010 de 31 de Março

Antiga Cadeia Penitenciária de Coimbra, incluindo Zona Especial de Protecção

Portaria n.º 224/2011 de 18 de Janeiro - classifica como monumento de interesse público: o edifício do Hotel Astória e a Antiga Cadeia Penitenciária incluindo respectivas Zonas Especiais de Protecção

Hotel Astória, incluindo Zona Especial de Protecção

Portaria n.º 224/2011 de 18 de Janeiro - classifica como monumento de interesse público: o edifício do Hotel Astória e a Antiga Cadeia Penitenciária incluindo respectivas Zonas Especiais de Protecção

Lapa dos Esteios, jardim com os objectos nele integrados, incluindo Zona Especial de Protecção

Portaria n.º 401/2011, de 2 de Março - classifica a Lapa dos Esteios e jardim com os objectos nele integrados como sítio de interesse público e fixa a respectiva Zona Especial de Protecção

Igreja Matriz de Souselas, incluindo Zona Especial de Protecção

Portaria nº 584/2011, de 16 de Junho - torna público que foi classificada Monumento de Interesse Público, a Igreja Matriz da Vila de Souselas, sita no Largo 25 de Abril, e delimitada a respectiva Zona Especial de Protecção (ZEP).

Igreja de S. Bartolomeu, incluindo Zona Especial de Protecção .

Portaria nº 581/2011, de 14 de Junho -  torna público que foi classificada, como Monumento de Interesse Público a Igreja de São Bartolomeu incluindo todo o seu património integrado, sita na Praça do Comércio, também designada Praça Velha, e delimitada a respectiva Zona Especial de Protecção (ZEP)

Capela de S. Pedro, incluindo Zona Especial de Protecção

Portaria nº 561/2011, de 25 de Maio - torna público que foi classificada como Monumento, a Capela de São Pedro, sita em Almalaguês e delimitada a respectiva Zona Especial de Protecção (ZEP)

Capela de Nossa Senhora da Alegria, incluindo Zona Especial de Protecção

Portaria nº 561/2011, de 25 de Maio, torna público que foi classificada, como Monumento de Interesse Público, a Capela de Nossa da Alegria, em Almalaguês e delimitada a respectiva Zona Especial de  Protecção (ZEP)


Legislação geral

Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro - estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro - estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Decreto-lei n.º 205/88, de 16 de Junho - regula a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de arquitectura referentes a obras a realizar nos imóveis classificados ou em via de classificação e nas respectivas zonas especiais de protecção

Cartografia


Monumentos de Interesse Municipal

Identificação da servidão/restrição

Capela do Espírito Santo

Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro (DR 47 de 26.02.1982)

Quinta do Paço

Decreto n.º 67/97, de 31 de Dezembro

Legislação geral

Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro - estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro - estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Decreto-lei n.º 205/88, de 16 de Junho - regula a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de arquitectura referentes a obras a realizar nos imóveis classificados ou em via de classificação e nas respectivas zonas especiais de protecção

 

Cartografia


Imóveis em vias de classificação

Identificação da servidão/restrição

Casa das Sete Fontes, Capela, Edifícios Anexos e Mata
Despacho de homologação de 08.07.2005
Despachos de homologação de 6.04.2006

Palácio da Quinta da Portela e Jardim Fronteiro

Despacho de abertura - Anúncio nº 161/2013 (DR 2ª Série, nº 86 de 06.05.2013);

Círculo de Artes Plásticas de Coimbra

Anúncio n.º 101/2014 (DR 2ª série Nº 84 de 2.05.2014; 

Solar da Quinta do Regalo, jardins, capela, telheiro, fonte e tanque

Anúncio nº 102/2014 (DR 2ª série Nº 84, de 2.05.2014);

Igreja de Nossa Senhora da Assunção, paroquial de Cernache

Anúncio nº 111/2014 (DR 2ª série Nº 89, de 9.05.2014);

Legislação geral

Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro - estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro - estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Decreto-lei n.º 205/88, de 16 de Junho - regula a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de arquitectura referentes a obras a realizar nos imóveis classificados ou em via de classificação e nas respectivas zonas especiais de protecção

 

pdf Cartografia


Edifícios públicos e outras construções de interesse público

Identificação da servidão/restrição

 

Observatório Astronómico da Universidade de Coimbra

DG, II Série, n.º 275, de 26 de Novembro de 1949 - fixa a zona de protecção do Observatório Astronómico da Universidade de Coimbra

Palácio da Justiça da Cidade de Coimbra

DG, II Série, n.º 240, de 14 de Setembro de 1950 - fixa a zona de protecção do Palácio da Justiça da Cidade de Coimbra

Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra

DG, II Série, n.º 197, de 21 de Agosto de 1956 - fixa a zona de protecção do Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra

Observatório Magnético de Coimbra

DG, II Série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1976 - fixa a zona de protecção do Observatório Magnético de Coimbra

Legislação geral

Decreto-lei n.º 173/2006, de 24 de Agosto - estabelece que os imóveis para os quais foi estabelecida uma zona de protecção nos termos do Decreto n.º 21 875, de 18 de Novembro de 1932, gozam da protecção estabelecida pela Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e respectiva legislação complementar para os bens em vias de classificação como património cultural

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro - lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Decreto-Lei n.º 40 388, de 21 de Novembro de 1955 - autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção de edifícios e construções de interesse público

Decreto-Lei n.º 39 847, de 8 de Outubro de 1954 - define quais os técnicos que podem subscrever projectos de construção e reconstrução em zonas de protecção de edifícios públicos

 

Cartografia


Edifícios escolares

Identificação da servidão/restrição

 

Estabelecimentos escolares com zonas de protecção:

Liceu D. João III / Escola Secundária José Falcão

DG, II Série, n.º 189, de 14 de Agosto de 1942 - fixa a zona de protecção do Liceu D. João III / Escola Secundária José Falcão

Escola Industrial e Comercial de Coimbra / Escola Secundária Avelar Brotero

DG, II Série, n.º 284, de 5 de Dezembro de 1959 - fixa a zona de protecção e dentro dela a área vedada à construção da Escola Industrial e Comercial de Coimbra / Escola Secundária Avelar Brotero

 

Escola do Magistério Primário e das escolas anexas/escola básica 1.º ciclo - n.º 10

DG, II Série, n.º 201, de 28 de Agosto de 1961 - fixa a zona de protecção da Escola do Magistério Primário e das escolas anexas/escola básica 1.º ciclo - n.º 10

Liceu Misto de Coimbra / Escola Secundária D. Duarte

DG, I Série, n.º 120 - de 21 de Maio de 1965 - fixa a zona de protecção e dentro dela a área vedada à construção do Liceu Misto de Coimbra / Escola Secundária D. Duarte

Cartografia


Estabelecimentos prisionais e tutelares de menores

Identificação da servidão/restrição

 

Cadeia Penitenciária de Coimbra

D.G. n.º 30, II Série, de 6 Fevereiro de 1948 - fixa a zona de protecção do edifício da Penitenciária de Coimbra

Tutória de Infância

Legislação geral

Decreto-lei n.º 265/71, de 18 de Junho - estabelece zonas de protecção para estabelecimentos prisionais e tutelares de menores

Cartografia


Defesa nacional

Identificação da servidão/restrição

 

Convento de Santa Clara e Divisão de Águas do Vale do Inferno

Decreto n.º 49341/69, de 31 de Outubro - sujeita a servidão militar o Convento de Santa Clara e Divisão de Águas do Vale do Infferno

Quartel de Santana

Decreto n.º 247/71, de 4 de Junho - sujeita a servidão militar o Quartel de Santana

 

Quartel General da Região Militar de Coimbra

Decreto n.º 610/75, de 10 de Novembro - sujeita a servidão militar a Casa dos Jesuítas

 

Quartel da Graça ou da Sofia

Decreto n.º 621/75, de 12 de Novembro - sujeita a servidão militar o Quartel da Graça ou da Sofia

Posto Militar / Centros Radioeléctricos de Coimbra e Lousã

Decreto n.º 32/98, de 13 de Agosto - sujeita a servidão as áreas adjacentes ao percurso de ligação entre os Centros Radioeléctricos de Coimbra e Lousã

Legislação geral

Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955 - define o regime das servidões militares

Decreto-lei n.º 45 986, de 22 de Outubro der 1964 - define as entidades militares a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares

Cartografia


Segurança pública

Identificação da servidão/restrição

 

Quartel da Guarda Nacional Republicana da Cumeada

Diário da República, II Série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1954 - fixa a zona de protecção do Quartel da Guarda Nacional Republicana da Cumeada

Legislação geral

Decreto-lei n.º 34 993, de 11 de Outubro de 1945 - autoriza o governo a estabelecer zonas de protecção de edifícios públicos

Cartografia


Saúde

 

Identificação da servidão/restrição

 

Instituto Maternal/Maternidade Bissaya Barreto

DG, n.º 102, II Série, de 30 de Abril, de 1960 - aprova a zona de protecção do Instituto Maternal/Maternidade Bissaya Barreto

Hospital Sobral Cid

Portaria n.º 362/86, de 11 de Julho - aprova a zona de protecção do Hospital Sobral Cid

Legislação geral

Decreto-Lei n.º 34 993, de 11 de Outubro de 1945 - estabelece as zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais

Cartografia


Rede eléctrica

 

Identificação da servidão/restrição

Linhas de muito alta tensão - MTA (tensão superior a 110 KV):

Linhas de alta tensão - AT (tensão superior a 45 KV e igual ou inferior a 110 KV)

Linhas de média tensão - MT (tensão superior a 1 KV e igual ou inferior a 45 KV

Linhas de baixa tensão - BT (tensão inferio5 a 1 KV)

Legislação

Decreto-lei n.º 101/2007, de 2 de Abril - Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando o Decreto-lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936 (artigos 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 18.º, 27.º, 32.º, 39.º,41.º e 42.º)

DL 29/2006, de 15 de fevereiro (estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade),

DL 172/2006, de 23 de agosto (desenvolve os princípios constantes do DL 29/2006, de 15/02 e estabelece o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador e aos procedimentos aplicáveis à atribuição de licenças e concessões)

Decreto-lei n.º 183/95, de 27 de Julho (art.º 7.º) - estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV)

Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro - aprova o Regulamento de Segurança das Linhas Eléctricas de Alta Tensão

Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro - Regulamento de Segurança das Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão

Decreto-lei n.º 446/76, de 5 de Junho (art.º 2.º) - determina a existência de corredores de protecção para linhas de alta tensão

Decreto-lei n.º 43 335, de 19 de Novembro de 1960 (art.ºs 37.º e 51.º) - estabelece o regime aplicável à rede eléctrica nacional (aplicável à constituição de servidões por força do art.º 68.º do Decreto-lei n.º 182/95)

Decreto-lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936 (art.ºs 54.º e 56.º) - aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas

Cartografia


Gasodutos

Identificação da servidão/restrição

Gasodutos de 1.º escalão:

Gasoduto Setúbal / Braga

Gasodutos de 2.º escalão:

Ramal de Taveiro

Ramal de Condeixa

Ramal de Souselas

Rede primária de abastecimento a Coimbra

Legislação

Decreto-lei n.º 152/94, de 26 de Maio - Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos e gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e outros produtos refinados

Decreto-lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro - define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação e exploração das infra-estruturas das concessões de serviço público relativas ao Gás natural, no seu estado gasoso ou líquido, e dos seus gases de substituição.

Decreto-lei n.º 232/90, de 16 de Julho, alterado pelos Decreto-lei n.º 183/94, de 1 de Julho e Decreto-lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro - define o regime jurídico a que deve obedecer o projecto, construção, exploração e manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados

Decreto-lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelos Decreto-lei n.º 232/90, de 16 de Julho, Decreto-lei n.º 274-A/93, de 4 de Agosto e Decreto-lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro - define o regime jurídico do exercício das actividades de importação, transporte, distribuição, fornecimento e armazenamento de gás natural, incluindo o gás natural liquefeito e dos seus gases de distribuição

Cartografia


Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição das EP-Estradas de Portugal, SA

 

Identificação da servidão/restrição

EN 1 - entre limite com município de Condeixa e nó com A13-1/EN 342 (nova);

EN1 - km 188,625 ao km 188,807 (Ponte de Santa Clara); 

EN 1 - entre o nó de Trouxemil (IC2/IP3) e o limite do distrito de Aveiro;

EN 110 - entre km 24,218 e km 33,035; 

EN 110 - 2 - km 16, 778 ao km 21,424

EN 111 - km 27,550 ao km 40,500

EN 111 - entre limite do concelho de Montemor e EN 234-1 (Geria);

EN 111 - entre Cidreira (prox. km 35,000) e EN1 (Adémia);

Ramal de acesso da EN 111 ao IP3/A14;

Legislação

Decreto-lei n.º 222/98, de 17 de Julho, alterado pelo Lei n.º 98/99, de 26 de Julho e pelo Decreto-lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto - define a rede rodoviária nacional do continente (Plano Rodoviário Nacional). Rectificado pela Declaração de rectificação n.º 19-D/98

Decreto-lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro - estabelece o regime de protecção às estradas da rede nacional

Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, alterado pelo Decreto-lei, n.º 219/72, de 27 de Junho - regime jurídico de protecção às estradas nacionais aplicável às estradas que foram classificadas em anteriores PRN mas que não constam do actual PRN, por força dos artigos 15.º do Decreto-lei n.º 13/94 e 14.º do Decreto-lei n.º 222/98, com a redacção dada pela Lei n.º 98/99

Cartografia


Rede rodoviária nacional e regional

 

Identificação da servidão/restrição

Rede rodoviária nacional:

 Rede Concessionada (concessão Brisa):

▪ IP1/A1;
▪ IP3/A14, entre o limite do concelho de Montemor-o-Velho e o limite do concelho de Cantanhede e entre o limite do concelho de Cantanhede e o Nó de Zombaria

Declaração n.º 105/2009, de 23 de Março - aprova o Estudo Prévio dos lanços IP 3 - Coimbra (Trouxemil) /Mealhada, IC 2 - Coimbra / Oliveira de Azeméis (A 32/IC 2) e IC 3- Coimbra / IP 3 e a zona de servidão non aedificandi.

Rede Subconcessionada (subconcessão do Pinhal Interior):
▪ IC3/A13, desde o limite do concelho de Miranda do Corvo até Coimbra (Nó de Coimbra Sul)
▪ EN 342/A13-1, desde Nó de Condeixa (IC3) e IC2 (Nó de Condeixa);

Declaração n.º 105/2009, de 23 de Março - aprova o Estudo Prévio dos lanços IP 3 - Coimbra (Trouxemil) /Mealhada, IC 2 - Coimbra / Oliveira de Azeméis (A 32/IC 2) e IC 3- Coimbra / IP 3 e a zona de servidão non aedificandi.
Declaração n.º 26/2009, de 29 de Janeiro - aprova o Estudo Prévio do IC3 - Tomar - Coimbra e a zona de servidão non aedificandi.

Rede na jurisdição direta da EP – Estradas de Portugal, SA:
▪ IP3, entre o Nó de Zombaria e o limite do concelho de Penacova 

Declaração nº 31/2013, de 15 de fevereiro 
Declaração nº 109/2014, de 12 de junho

▪ IC2, desde a Ligação ao IP1/A1 Nó de Condeixa, ao km 177+800, e o IP3 (Nó de Trouxemil), ao km 197+025

Declaração nº 31/2013, de 15 de fevereiro

▪ IC3, desde o IC2 (Variante Sul de Coimbra) até ao Nó de Coimbra Sul;
▪ EN 17, entre a ER 110 (Portela do Mondego) e o limite do concelho de Miranda do Corvo;
▪ EN 111-1, entre Geria (EN 234-1) e Cidreira;
▪ EN 234-1, desde o limite do concelho de Cantanhede até Geria (EN 111-1);
▪ EN 341, entre o Nó de acesso a Arzila e Coimbra (IC2);

Rede na jurisdição do Município de Coimbra:
▪ EN 111-1, entre km 0+000 (Cidreira) e km 4+532 (Coimbra);

Estradas regionais:
▪ ER 1-7,entre o limite do concelho de Condeixa-a-Nova e a EN 341 (nova);
▪ ER 110, entre o limite do concelho de Penacova e o IC3; 

Legislação

Decreto-lei n.º 222/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho e pelo Decreto-lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto - define a rede rodoviária nacional do continente (Plano Rodoviário Nacional). Rectificado pela Declaração de rectificação n.º 19-D/98.

Decreto-lei n.º 294/97, de 24 de Outubro (art.º 3.º e Base I do anexo, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 287/99, de 28 de Julho) - aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA - Auto-estradas de Portugal, S.A.

Decreto-lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro - estabelece o regime de protecção às estradas da rede nacional

Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, alterado pelo Decreto-lei n.º 219/72, de 27 de Junho - regime jurídico de protecção às estradas nacionais aplicável às estradas que foram classificadas em anteriores PRN mas que não constam do actual PRN, por força dos artigos 15.º do Decreto-lei n.º 13/94 e 14.º do Decreto-lei n.º 222/98, com a redacção dada pela Lei n.º 98/99. 

Cartografia

 


Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Câmara Municipal de Coimbra

 

Identificação da servidão/restrição

Legislação

Decreto-lei n.º 222/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho e pelo Decreto-lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto - define a rede rodoviária nacional do continente (Plano Rodoviário Nacional). Rectificado pela Declaração de rectificação n.º 19-D/98.

Decreto-lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro - estabelece o regime de protecção às estradas da rede nacional

Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, alterado pelo Decreto-lei, n.º 219/72, de 27 de Junho - regime jurídico de protecção às estradas nacionais aplicável às estradas que foram classificadas em anteriores PRN mas que não constam do actual PRN, por força dos artigos 15.º do Decreto-lei n.º 13/94 e 14.º do Decreto-lei n.º 222/98, com a redacção dada pela Lei n.º 98/99

Cartografia


Estradas e caminhos municipais

Identificação da servidão/restrição

 

Legislação

Lei n.º 2 110, de 19 de Agosto de 1961 - aprova o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais

Cartografia


Rede ferroviária

 

Identificação da servidão/restrição

Linha do Norte

 

Legislação

Decreto-lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro - estabelece o regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário

Decreto Regulamentar n.º 9/81, de 13 de Março - estabelece áreas "non aedificandi" para o troço da linha do Norte localizado entre os Kms 197,600 e 216,600

Cartografia


Aeródromo Bissaya Barreto

Identificação da servidão/restrição

Aeródromo Bissaya Barreto

 

Legislação

Decreto-lei n.º 45 987/64, de 22 de Outubro - estabelece o regime a que ficam sujeitas as servidões aeronáuticas, as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil

Cartografia


Telecomunicações

Identificação da servidão/restrição

Ligação hertziana entre os centros radioeléctricos formados pelas estações de Coimbra e do Trevim (Pertencentes à empresa pública CTT)

Legislação

Decreto-lei n.º 597/73, de 07 de Novembro - sujeita a servidões radioeléctricas as zonas confinantes com os centros radioeléctricos

Decreto regulamentar n.º 13/84, de 20 de Fevereiro - constitui a servidão radioeléctrica a ligação hertziana entre os centros radioeléctricos formados pelas estações de Coimbra Rua Bernardim Ribeiro) e do Trevim (Serra da Lousã)

Decreto n.º 32/98, de 13 de agosto - constitui servidão radioelétrica entre os Centros Radioelétricos de Coimbra e Lousã;

DL nº 215/87, de 29 de maio - Determina que a constituição de servidões radioelétricas seja efetuada por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro das Obres Públicas, Transportes e Comunicações;

Cartografia


Marcos geodésico

 

Identificação da servidão/restrição

Marcos geodésicos (Vértices Geodésicos) existentes no município:

Carvoeiro; Penedo da Larçã; Marmeleira; Alto do Moinho; S. Marcos; Ameixoeira; Penetra; Alcoutia, Sr.ª das Neves; S. Simão; Eiras; Esculca; Coselhas; Picada; Sobreiro, Brasfemes, Zouparria; Logo de Deus; Mato; Luzouro; Espinhaço de Cão; Olivais; Tovim; Ameal; Coimbra; Peneireiro, Fala; Coimbra E, Coição, Escusa, Portela das Flores; Anagueis, Torres, Marca do Observatório; S. Domingos; Pousada, Vendas; Taveiro, Carrascal da Várzea, Cruz de Morouços; Almaroz

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril - estabelece zonas de protecção aos marcos geodésicos

Cartografia



Atualizado a setembro 2014
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