Atividades de Animação e de Apoio à Família - Informações

A Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei nº 5/97) estabelece a educação pré-escolar como a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita relação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança.
Respondendo não só às necessidades socioeducativas das famílias, mas proporcionando, também, espaços de autonomia e socialização da criança, as Atividades de Animação e de Apoio à Família integram dois serviços: a alimentação e o prolongamento de horário.

Para mais informações consultar:
Plano Municipal de Ação Social Escolar Ano Letivo 2017/2018

Legislação de aplicável


Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro (Lei Quadro da Educação Pré-escolar), – determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar, devem assegurar um horário de funcionamento flexível, de acordo com as necessidades das famílias.

Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Julho – estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento

Portaria n.º 583/97, de 1 de Agosto (Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social), publicada no Diário da República n.º 176, de 1de Agosto – estabelece os fundamentos a possibilidade de prolongamento de horário para além das quarenta horas semanais, nos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Despacho Conjunto n.º 300/97, de 9 de Setembro (Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social), publicado no Diário da República n.º 208, de 9 de Setembro – estabelece as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes de apoio à família (prolongamentos de horário e alimentação) nos estabelecimentos de educação pré-escolar.

 

Posso pedir a reapreciação do processo da comparticipação familiar que me foi atribuída?

 | Documentos necessários

Para a determinação do rendimento familiar deve ser apresentada declaração de rendimentos IRS dos titulares e recibo de vencimento do mesmo ano, onde conste obrigatoriamente a categoria profissional. No caso de sócios ou sócios gerentes de empresas, deve ser solicitado o IRC e respectivos Anexos.Deve também ser entregue a documentação adequada, tendo em conta as seguintes situações:Pais divorciados, separados judicialmente, separados de facto e pais solteiros

  • Deve ser entregue a declaração do Tribunal, onde conste a regulação do poder paternal e montante da pensão de alimentos atribuída.
  • Em caso de não cumprimento do acordo, no que diz respeito ao pagamento da pensão de alimentos, o encarregado de educação deve denunciar a situação junto das entidades competentes e entregar o documento justificativo.
  • Se eventualmente ainda não tiver ocorrido a regulação do poder paternal, deve ser entregue uma declaração sob compromisso de honra, indicando a tutela do filho e a pensão de alimentos atribuída.

Estudantes filhos de famílias imigrantes em situação ilegal

  • Os estudantes filhos de famílias que se encontram em Portugal em situação de ilegalidade matriculados condicionalmente, têm direitos aos apoios de Acção Social Escolar previstos para os outros alunos.

Desempregados

  • É necessária a apresentação de um documento comprovativo de inscrição no Centro de Emprego e Documento do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social indicando o montante do subsídio atribuído, o início e o seu termo.
Alteração da situação socio-económica
  • Sempre que se verifique alteração da situação socio-económica do agregado familiar deve ser reanalisado o processo, e considerados todos os rendimentos e despesas do ano em curso.
Situações excepcionais
  • Os pedidos excepcionais de apoio devem vir devidamente fundamentados e acompanhados, sempre que possível, pelo parecer de instituições avalizadas (ex. CPCJ, Segurança Social e pela Autarquia).


    Como comprovativo da declaração de rendimentos são aceites:
  • Declaração de rendimentos (IRS) referente ao ano civil anterior;
  • Documento da pensão auferida no ano anterior;
  • Declaração actualizada do Centro Regional de Segurança Social, em situação de desemprego, a qual deve indicar o valor e a data a partir da qual for atribuído o subsídio de desemprego;
  • Declaração do Rendimento Social de Inserção;
  • Declaração emitida pela entidade patronal dos rendimentos auferidos no ano civil anterior quando existe dispensa da apresentação de IRS. Em caso de ausência do pai e / ou da mãe no agregado familiar por falecimento, detenção ou outro motivo, essa situação deverá ser mencionada no requerimento.
  • Em caso de separação de facto deve ser anexado ao requerimento o Acordo quanto à regulamentação do poder paternal.

    Como comprovativos dos encargos com a habitação são aceites:
  • Recibo de renda devidamente autenticado;
  • Declaração da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria permanente.

Como comprovativo dos encargos com a saúde são aceites:

  • Declaração de rendimentos referente ao ano civil anterior;
  • Documentos comprovativos das despesas não reembolsadas no ano civil anterior ao da candidatura, quando existe dispensa de apresentação de IRS.

Como comprovativo dos impostos e contribuições são aceites:

  • Declaração de rendimentos referente ao ano civil anterior e / ou Nota de Liquidação referente ao ano civil anterior;
  • Documento mensal de desconto para a segurança social nas situações de trabalho independente.

 Organizados os processos, os estabelecimentos de educação e/ou sedes de Agrupamento devem entregar os boletins de inscrição naCâmara Municipal de Coimbra, até 10 dias úteis após o términos do período de matrículas para esse ano.Após o período de verificação e apuramento das listas, a Câmara Municipal informa os encarregados de educação, através dos estabelecimentos de educação e agrupamentos de escolas, antes do início do ano lectivo, do escalão atribuído a cada uma das crianças.É possível a análise de requerimentos após a data oficial de candidatura, nas seguintes circunstâncias:

  • Alteração das condições sócio-económicas do agregado familiar;
  • Situações de transferência de estabelecimento.