Assembleia Municipal aprova proposta da CM Coimbra e IMI baixa para taxa mínima

A Assembleia Municipal (AM) de Coimbra aprovou, na sua reunião de ontem, a proposta da Câmara Municipal (CM) de reduzir a taxa base do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios urbanos para 0,30%, o mínimo legal possível.

A medida, baixando, em 2019, o imposto dos atuais 0,33% para 0,30%, visa dar “continuidade a uma progressiva diminuição da taxa de IMI que o Município tem vindo a adotar nos últimos anos, fomentando o mercado de aquisição de imóveis”, sustentou o presidente da autarquia, Manuel Machado.

A proposta foi aprovada por maioria, com cinco abstenções (dos três eleitos do CDS-PP e de dois presidentes de junta de freguesia) e sem qualquer voto contra.

“A boa situação económico-financeira do Município [de Coimbra] e o próprio crescimento económico do país e do concelho” permitem “acomodar o impacto da quebra da receita inerente, com uma gestão rigorosa dos recursos”, explicou Manuel Machado, na proposta aprovada, por unanimidade, pelo executivo camarário em 24 de setembro deste ano. Além disso, em resultado da revisão da lei das finanças locais (lei 51/2018, de 16 de agosto, que altera a lei 73/2013, de 03 de setembro) e do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (decreto-lei 287/2003, de 12 de novembro), os municípios deverão registar um acréscimo de receitas, acrescenta.

Na reunião da AM Coimbra foram, ainda, aprovadas as propostas do executivo municipal para a manutenção da majoração para o triplo da taxa de IMI para desencorajar o abandono dos prédios devolutos e, também, dos degradados, de forma a incentivar a reabilitação urbana; a minoração de 30% a prédios situados na área Património Mundial e de interesse público; e a majoração em dobro da taxa a aplicar aos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, para incentivar a sua limpeza e manutenção.

Já no caso da participação variável do Município no Imposto sobre o Rendimento (IRS) foi aprovado que se mantenha nos 4,5%; na derrama, que incide sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), será mantida a isenção para empresas com faturação inferior ou igual a 150.000 euros, sendo taxadas em 1,5% as que faturam acima deste montante; tal como já tinha acontecido na reunião do executivo de 24 de setembro.

Por último, a Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP), que incide sobre empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, foi aprovado que esta se mantenha nos 0,25%.