Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural em consulta pública

O executivo da Câmara Municipal (CM) de Coimbra aprovou, na sua reunião de ontem, uma proposta para a aprovação do projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural (RMAAC) e consequente submissão do documento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do aviso no Diário da República. O documento que regulará o apoio municipal aos agentes culturais apresenta um conjunto de critérios e valorações para a atribuição desses apoios, com base nos princípios da transparência, rigor, legalidade, democraticidade e prossecução do interesse público.

A autarquia avança, assim, com este projeto de regulamento, “tendo em vista a prossecução do interesse público municipal, o respeito pelos princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade, a transparência, a confiança dos cidadãos e o rigor financeiro, a eficiência da gestão autárquica e o controlo eficaz na atribuição e aplicação de apoios aos agentes culturais abrangidos por este projeto de Regulamento, bem como a promoção das condições necessárias para o desenvolvimento da atividade dessas entidades”, lê-se na nota justificativa do RMMAC.

O presente projeto do RMAAC prevê regulamentar, designadamente, os tipos de apoio e os seus destinatários, a forma de apresentação das candidaturas, os prazos, os critérios de avaliação e a sua ponderação, a forma de entrega das candidaturas ou a data para a apresentação de proposta de decisão. O documento, que inclui disposições inovadoras como a existência de um Registo Municipal dos Agentes Culturais, “fortalece a reciprocidade na relação estabelecida com o Município e os agentes culturais, sendo que a prestação municipal é correspondida com a colaboração dessas entidades”. A sua aprovação traduz-se, assim, “numa mais valia para o desenvolvimento da produção cultural do Município de Coimbra, saindo fortalecida a relação com os agentes culturais, num trabalho de colaboração, proximidade e confiança”, lê-se na nota justificativa. 

A versão final do projeto do RMAAC será submetida a uma consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República.

Recorde-se que as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2019, documento já aprovada pelo executivo camarário, a 31 de outubro, prevê que a valorização, promoção cultural e apoio às artes disponha de uma dotação superior a 2,8 milhões de euros, sendo a segunda área mais reforçada (em cerca de 9%) relativamente ao ano anterior.