Coimbra Investe – Apoio a iniciativas económicas de interesse municipal:

Âmbito

Nesta área encontra informação sobre incentivos ao investimento empresarial previstos no Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe, publicado no Diário da República nº 106, de 1 de junho de 2017.

 

Incide essencialmente, sobre iniciativas económicas de interesse municipal, tendo em vista a prossecução dos seguintes objetivos:

 

. Promover o desenvolvimento local, de forma sustentada e organizada;

. Fomentar o progresso e o ordenamento industrial e empresarial;

. Estimular a reestruturação e diversificação dos setores já implementados;

. Apoiar novas iniciativas industriais e empresariais;

. Favorecer a criação de emprego.

 

Estabelece as condições para a concessão de incentivos ao investimento no Município de Coimbra, bem como as regras de apoio à instalação e expansão de iniciativas económicas de interesse municipal e, ainda, os requisitos de alienação de lotes e terrenos, em vista do estímulo à implantação adequada das atividades industriais e empresariais.

 

 

Requisitos

Todos os projetos de iniciativas empresariais, privadas e públicas, que visem a sua instalação e expansão no Município de Coimbra. São suscetíveis de apoio as iniciativas empresariais inseridas em todas as atividades económicas, que:

 

. Sejam relevantes para o desenvolvimento sustentável do Município de Coimbra;

. Contribuam para o fortalecimento da cadeia de valor do Município de Coimbra;

. Promovam a diversificação do tecido empresarial local, nomeadamente, em setores inovadores ou de base tecnológica;

. Sejam geradoras de novos postos de trabalho;

. Determinem a manutenção dos postos de trabalho existentes ou o aumento da sua qualificação;

. Assentem em processos de inovação produtiva, designadamente, que se concretizem no seguinte:

 

. Na produção de novos bens e serviços no Município de Coimbra e no País ou na melhoria significativa da produção atual, através da transferência e aplicação de conhecimentos;

. Na expansão das capacidades de produção em setores de alto conteúdo tecnológico ou com procuras internacionais;

. Na inovação de processos, organizacional e de marketing;

. No empreendedorismo qualificado, privilegiando a criação de empresas baseadas no conhecimento ou com base tecnológica.

 

 

Incentivos

Os incentivos ao investimento para os projetos considerados de interesse municipal, em função da sua natureza, podem revestir várias modalidades, nomeadamente, as seguintes:

 

. Isenção, total ou parcial, de taxas, nos termos dos regulamentos municipais em vigor;

. Concessão de benefícios fiscais nos impostos cuja receita o Município tenha direito, designadamente o IMI, de acordo com o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;

. Redução do preço da venda de lotes e terrenos, propriedade do Município de Coimbra, de acordo com a alínea o, do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;

Apoio pela Câmara Municipal na realização de obras de infraestruturas públicas, designadamente acessibilidades.

 

Os incentivos municipais atribuídos de acordo, devem ser adequados ao montante do investimento, ao número dos postos de trabalho criados ou mantidos e geração de valor dos projetos na economia local, regional e nacional.

 

A concessão de incentivos inclui o aconselhamento sobre a escolha da localização dos lotes e terrenos, de acordo com as necessidades dos investidores e o acompanhamento da apreciação dos processos de licenciamento, sem prejuízo da observância das formalidades legais e regulamentares.

 

O serviço responsável pelo desenvolvimento económico da Câmara Municipal é o competente para a instrução e apreciação das candidaturas, em articulação com os demais serviços municipais.

 

 

Quem pode solicitar

Podem ser elegíveis as iniciativas empresariais, incluindo as de empresários em nome individual, que cumpram os Requisitos, desde que, à data da candidatura, os respetivos promotores reúnam, sob pena de exclusão, as seguintes condições de acesso:

 

. Encontrarem-se legalmente constituídas;

. Tenham a sua situação regularizada, relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais, ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

. Possuam a sua situação regularizada, em relação a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;

. Tenham a sua situação regularizada, quanto a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Coimbra, ou a entidade diretamente dependente da autarquia local;

. Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente, em sede de licenciamento;

. Apresentem uma situação económico-financeira equilibrada ou, tratando- se de projetos de investimento de elevada densidade tecnológica, demonstrem ter capacidade e provas de financiamento;

. Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem tenham o respetivo processo pendente;

. Possuírem ou assegurarem os recursos humanos e físicos tidos como necessários ao desenvolvimento do projeto;

. Disporem de contabilidade organizada, nos termos da legislação aplicável;

. Comprometerem-se a manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a sua localização geográfica, durante um período mínimo de dez anos, a contar da data de realização integral do investimento.

 

 

Operacionalização

A candidatura deve ser apresentada na Câmara Municipal de Coimbra, através de um formulário específico, acompanhado de uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos do Regulamento Coimbra Investe e da sua instrução constar o estudo de viabilidade económica e financeira do projeto.

ou

Ser apresentadas por via eletrónica, através de formulário disponibilizado no sítio do Município de Coimbra, desde que os documentos originais sejam, posteriormente, entregues nos serviços da Câmara Municipal.

 

 

Prazo

Os pedidos de incentivos ao investimento podem ser apresentados a todo o tempo.

 

 

Formulário

Aceda aqui ao  Requerimento IMP 519-R03 e à lista de documentos a entregar 

 

 

Legislação

– Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro;

– Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;

– Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe, publicado em Diário da República a 1/6/2017, com o nº 298/2017.

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