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Lei nº 52/2015 de 9 de junho – O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Estabelece o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação.
https://data.dre.pt/eli/lei/52/2015/06/09/p/dre/pt/html
Decreto-Lei nº 78/2014 de 14 de maio – Autoridade da Mobilidade e Transportes
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), entidade que sucede ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2015/02/02/p/dre/pt/html
Decreto-Lei n.º 18/2015 de 2 de fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2015/02/02/p/dre/pt/html
Regulamento nº 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 – Contratualização de Transporte Público de Passageiros
Tem por objetivo definir o modo como, no respeito das regras do direito comunitário, as autoridades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros para assegurar a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas leis do mercado.
https://gtatransportes.files.wordpress.com/2017/11/regulamento-ce-n-c2ba-1370_2007.pdf
Lei nº 10/90 de 17 de março – Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres
O sistema de transportes terrestres compreende as infraestruturas e os fatores produtivos afetos às deslocações por via terrestre de pessoas e de mercadorias no âmbito do território português ou que nele tenham término ou parte do percurso e rege-se pela presente lei, seus decretos-leis de desenvolvimento e regulamentos.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/60/2016/09/08/p/dre/pt/html
Resolução Conselho de Ministros nº 45/2011 de 10 de novembro – Plano Estratégico dos Transportes (PET)
Aprova o Plano Estratégico dos Transportes, o qual concretiza um conjunto de reformas estruturais a implementar no sector dos transportes e das infraestruturas, enquadradas pelo princípio basilar de que os recursos públicos disponibilizados pelos contribuintes portugueses são limitados.
https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/45/2011/11/10/p/dre/pt/html
Decreto-Lei nº 9/2015 de 15 de janeiro – Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros
Estabelece disposições relativas ao contrato de transporte, às obrigações dos operadores, aos direitos e obrigações dos passageiros e cria um regime sancionatório contraordenacional pelo incumprimento das obrigações previstas, com o objetivo de dissuadir práticas abusivas que possam pôr em causa o normal funcionamento do serviço público de transporte rodoviário.
https://data.dre.pt/eli/dec-lei/9/2015/01/15/p/dre/pt/html
Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de setembro – Competências em Matéria de Organização, Financiamento e Controle de Funcionamento dos Transportes Escolares.
Define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins- -de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.