Atribuições e competências

Autoridade de Transportes – Qualquer autoridade pública com atribuições e competências em matéria de organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transportes de passageiros e contratualização e determinação de obrigações de serviço publico e de tarifários.

O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado através da Lei n.º 52/2015 de 09 de junho, atribui as competências das autoridades de transportes nas respetivas áreas geográficas e fixa as formas de articulação, delegação e partilha de competências. O planeamento e a coordenação do serviço público de transporte de passageiros, a exercer por cada autoridade de transportes, pressupõe a articulação com todos os serviços públicos de transporte de passageiros existentes ou planeados na respetiva área geográfica, considerando, designadamente, os serviços públicos de transporte de passageiros regulares e flexíveis, os transportes escolares, táxi ou outros.

 

Através da deliberação nº 2707/2017 de 20/06/2017, o executivo municipal decidiu que o Município de Coimbra assumirá a responsabilidade como Autoridade de Transportes (AT).

 

 

 

ATRIBUIÇÕES

Definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.

 

COMPETÊNCIAS

  1. Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
  2. Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
  3. Determinação de obrigações de serviço público;
  4. Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
  5. Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicado, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
  6. Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
  7. Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
  8. Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
  9. Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
  10. Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e
  11. Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

 

RELATÓRIOS

Relatório anual sobre as Obrigações de Serviço Público, da competência da Câmara Municipal de Coimbra enquanto Autoridade de Transportes, em cumprimento das obrigações decorrentes do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007.

 

AUTORIZAÇÕES PROVISÓRIAS

Autorizações emitidas pelo Município de Coimbra enquanto Autoridade de Transportes, para a manutenção do regime de exploração a título provisório das carreiras municipais de serviço público de transportes de passageiros, relativas aos operadores cuja informação se encontra inserida no SIGGESC, conforme previsto nos artigos 10.º , 11.º e 12.º, do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 5 de junho, emitidas pelo Município de Coimbra.

Login

Erro

O seu browser não está atualizado!

Atualize o seu browser de modo a ver corretamente este website. Atualizar o meu browser

×