Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

. Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios classificados como monumentos nacionais e dos prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal localizados ou não em ARU. Esta isenção é de caráter automático e vigora enquanto o prédio estiver classificado, exceto se o mesmo for considerado em ruína ou devoluto (alínea n), do n.º 1, n.º 5 e n.º 10 do artigo 44.º, do EBF);

 

. Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano (PU) destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do artigo 13.º do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar (Art.º 112.º – A do CIMI conjugado com o art.º 13.º do CIRS);

 

. Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados (n.º 7, do art.º 112.º do CIMI);

 

.Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética (art.º 44.º – B do EBF).

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